materia nº 396/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
£
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
INDICAÇÃO Nº 396/2025
O Senhor Presidente da Câmara Municipal de Igarassu — PE.
A Vereadora que esta subscreve, indica a Mesa, ouvindo o Plenário cumprido as
formalidades regimentais, sejam encaminhado Ofício a Chefe do Poder Executivo Municipal
de Igarassu Sra. Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa, solicitando da mesma, através
da secretaria competente, bem como, A IMP! AÇÃO DO PROG! CNH POPULAR
MUNICIP, UE DI: IRÁ AJUDA PARA PESSOAS CI DAS NO CADÚNICO
MUNICIPAL, PARA A ISENÇÃO DA TAXA E CUSTAS REFERENTES À HABILITAÇÃO.
JUSTIFICATIVA:
A indicação se faz justa e necessária, pois, a finalidade precipua do presente pedido
é de possibilitar a gratuidade do acesso das pessoas de baixa renda (os trabalhadores
comprovadamente desempregados há mais de 01 (um) ano; beneficiários do Programa
Bolsa Família, criado pela Lei Federal nº 10.836, de 09.01.2004, inscritos no programa Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal — CadÚnico) à sua 1º (primeira)
Carteira Nacional de Habilitação — CNH, nas categorias A, B e AB, bem como a posse da
CNH é frequentemente um requisito para muitas vagas de emprego, especialmente aquelas
que envolvem condução de veículos. Ao oferecer a oportunidade para pessoas de baixa
renda obter sua CNH gratuitamente, esses programas podem ajudar a reduzir as barreiras
de acesso ao mercado de trabalho e, como consequência disso, possibilitar a abertura de
vagas do benefício social Bolsa Família para outras pessoas, que ainda não conseguiram
acessar sua vaga de trabalho e dependam desse aporte financeiro governamental.
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Z. Igarassu, em 26 de dezembro de 2024.
Érica Maria Pessoa Úchõa Cavalcanti Ferreira
Vereadora
CâmaraMunicipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu = PE
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