materia nº 427/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
INDICAÇÃO Nº 427/2025
Ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ig
A Vereadora que esta subscreve, indica a Mesa, Gúvindo o Plenário e cumprido
as formalidades regimentais, que seja encaminhado Ofício à Chefe do Poder
Executivo Municipal de Igarassu, Sra. Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa,
solicitando da mesma através da secretaria competente, ALTERAÇÃO NA LEI
PARA QUE SEJA POSSÍVEL A TRANSFERÊNCIA DO TÁXIPLACA PARA OS
FILHOS (TRANSFERÊNCIA AOS HERDEIROS).
JUSTIFICATIVA:
A indicação se faz justa e necessária, pois, a transferência do alvará de táxi
para herdeiros é inconstitucional, de acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF).
A autorização para prestar o serviço de táxi não faz parte da herança do taxista e não
pode ser transmitida a seus filhos ou herdeiros. No entanto, a Portaria 007/2023,
publicada no Diário Oficial, permite a transferência do alvará de táxi para terceiros até
10 de abril de 2025. A decisão do STF foi deferida para que esse procedimento
pudesse ser feito até essa data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 26 de Dezembro de 2024.
Érica Maria ris Cavalcanti Ferreira
Vereadora
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