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ANEXO |, da Lei
; STA
3.388, de 17/0172 023 e os Arts.
1ºe 2º da Lei 3.387, de 12/01/29
Leinº 3.388(...) /
Art. 25. Os valores constantes no ANEXO | desta lei poderão ser
reajustados anualmente por Resolução do Poder Legislativo,
observadas as disponibilidades orçamentárias.
Art. 2º. O ANEXO |, da Lei nº 3.388/2021, passa a ser o constante nesta lei.
Art. 3º. Os arts. 1º e 2º da Lei nº 3.387, de 12 de janeiro de 2023, passa vigorar com a
seguinte redação:
Leinê 3.387(..,)
Art. 1º. Fica instituido o benefício do auxilio-refeição a ser
concedido mensalmente aos servidores efetivos, comissionados
e vereadores em exercício no Poder Legislativo Municipal de
Igarassu.
Art. 2º. O valor diário do auxílio-refeição para servidor será de
R$ 45,45 (quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), e
para vereador, será de R$ 86,36 (oitenta e seis reais e trinta e
seis centavos), limitando-se a 22 (vinte e dois) dias mensais.
Art. 4º, Os recursos para o cumprimento desta lei serão provenientes de dotações
orçamentárias do orçlamento do Município destinadas ao Poder Legislativo.
Art. 5º. Esta leientra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 10 de janeiro de 2025.
Valdemir A, Maguila)
José Carlog da Silya
1º Vice-P)
Érica Maria Pessoa Uchôa C. Ferreira
2º Vice-Presidente
Jefferson rque da Silva
retário
Everson Cavalcanti de Araújo
2º Secretário
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