materia nº 613/2025

EMENTA: Disciplina o pagamento de
diárias aos Vereadores e Funcionários da
Câmara Municipal de Igarassu, e dá outras
providências.
RESOLVE:
Art. 1º Os Vereadores da Câmara Municipal de Igarassu quando viajarem em missão
oficial para representar o Poder Legislativo de Igarassu, ou para participar de
Congressos ou Seminários em outros Municípios do Estado de Pernambuco, exceto
para região metropolitana, ou em outros Estados da Federação, perceberão diárias
no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), para pagamento de
despesas com hospedagem e alimentação.
Art. 2º. Os Servidores Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Igarassu
quando viajarem para participarem de Congressos ou Seminários em outros
Municípios do Estado de Pernambuco, exceto para região metropolitana, ou em
outros Estados da Federação, perceberão diárias no valor de R$ 700,00 (setecentos
reais), para custear as despesas com hospedagem e alimentação.
Art. 3º. As despesas decorrentes de transporte aéreo de ida e volta do município de
Igarassu até o local do evento onde os Vereadores ou servidores irão representar a
Câmara Municipal de Igarassu, e as despesas de inscrições do evento,serão pagas
pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º. As despesas decorrenteds da execução da presente Resolução, correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento do Município, destinadas ao
Poder Legislativo.
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, tevogando-se as
disposições em contrário, em especial, as Resoluções 567 e 568,de 19 de março de
2014.
Gabinete da Presidência da Câmaya 09 de janeiro de 2025.
1º Vice-Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU É) Casa de Duarte Coelho — Igarassu — Pernambuco
Érica Mariaos Cavalcanti Ferreira
2º Vice-Presidente
Jefferson Albuquerque
1º Secretário
Ever avalcanti de Araú /
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