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materia nº 614/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 614 / 2025
Date 2025-01-09
EmentaEstabelece o menor valor do vencimento básico dos servidores ativos e inativos, pensionistas e comissionados da Câmara Municipal de Igarassu, e dá outras providências.
native_id15780

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-18T11:54:51.484521-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

A EMENTA: Estabelece o menor valor de
a
vencimento básico dos servidores, ativos,
was inativos, pensionistas e comissionados da
Câmara Municipal de Igarassu, e dá outras
providências.
A MesalDiretóra da Câmara Municipal de Igarassu, no uso das atribuições que lhes
são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º O valor minimo de vencimento básico dos servidores, ativos, inativos,
pensionistas e comissionados da Câmara Municipal de Igarassu, fica estabelecido no
montante de R$ 1.518,00 ( um mil, quinhentos e dezoito reais).
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Resolução, correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento do Município, destinadas ao
Poder Legislativo de Igarassu.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros à 1º de janeiro de 2025,

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