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materia nº 615/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 615 / 2025
Date 2025-01-09
EmentaAltera dispositivo da Resolução n° 596/2021, que autoriza o Poder Legislativo a celebrar convênio com instituições financeiras para concessão de empréstimos, sob garantia de consignação com desconto em folha de pagamento, aos servidores efetivos e vereadores do Poder Legislativo de Igarassu, e dá outras providências
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-18T11:55:08.574989-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

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EMENTA: Altera dispositivos da Resolução nº
596/2021, que autoriza o Poder Legislativo a
celebrar convênio com instituições financeiras
para concessão de empréstimos, sob garantia
de consignação com desconto em folha de
pagamento, aos servidores públicos efetivos e
Vereadores do Poder Legislativo Municipal de
Igarassu, e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Igarassu, no uso das atribuições que lhes são
conferidas por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º O artigo 2º, inciso VI, da Resolução nº 596/2021 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 2º[..]
VI - remuneração bruta ou subsídio bruto: o valor total da remuneração do servidor ou
do subsídio do vereador antes da dedução das consignações compulsórias."
Art. 2º O artigo 6º da Resolução nº 596/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º No ato da contratação a soma das consignações facultativas não poderá exceder
ao valor equivalente a 40% (quarenta por cento) da remuneração bruta ou subsídio bruto
mediante cartão de crédito e 30% (trinta por cento) para
i
fonáções
facultativas.”
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu — Pernambuco
Art. 3º O artigo 9º da Resolução nº 596/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º Ocorrendo o desligamento do servidor, sob qualquer forma, do quadro do
consignante, a retenção das verbas rescisórias do servidor será de até 30% (trinta por
cento) de sua remuneração bruta ou subsídio bruto, observados os valores necessários
à quitação de eventuais empréstimos.”
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 09 de janeiro de 2025.
José Carlos da Silva Érica Maria Pessoa Uchõa C. Ferreira
1º Vice Presidente 2º Vice Presidente
Jefferson
ME
da Silva Everson Cavalcanti de Araújo
1º Gecretário 2º Secretário

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