materia nº 544/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
INDICAÇÃO Nº 544/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Igarassu — PE
O Vereador que esta subscreve, indica a Mesa, ouvido o Plenário,
cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado expediente à
Prefeita de Igarassu, Sr.* Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa,
solicitando da mesma, junto à secretaria competente, para que haja a
obrigatoriedade do ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras) na
formação inicial e continuada dos professores da educação infantil e
demais profissionais da educação no município de Igarassu.
JUSTIFICATIVA ESCRITA
À Libras é, ou deve ser, a lingua materna dos surdos do Brasil, devido
ao bloqueio que eles têm para adquirir a modalidade oral auditiva do
Português. Porém, o reconhecimento oficial dela, como meio de comunicação e
expressão das Comunidades Surdas Brasileiras, só ocorreu em 2002, com a
promulgação da Lei 10.436. Graças a esta Legislação, foi determinado que
coubesse ao poder público, bem como as empresas concessionárias de
serviços à população, garantir formas institucionalizadas de apoiar o uso e a
difusão da Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente
das Comunidades Surdas do Brasil. Além disso, essa Lei previu a inclusão do
ensino dessa linguagem específica nos cursos de Educação Especial, de
Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior.
Deve-se pensar em uma preparação para os profissionais para incluir
estudantes com necessidades especiais no ensino fundamental e médio, pois,
nesse processo, o educador estará diretamente interligado com esses alunos,
favorecendo o desenvolvimento das habilidades para a prática pedagógica,
com o auxílio de um programa assistencial, que atende esses alunos, e que
deve estar presente nas escolas.
Sala de Sessões da Câmara MunicipalLdelg O de 2025.