texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
TA
AGO ai, “4a,
EMENTA: Dispõe do proteção,
valorização e regulamentação da atividade dos
vaqueiros no município de Igarassu e dá outras.
providências.
Art. 17 Esta Lei regulamenta e assegura os direitos e deveres dos vaqueiros no
municipio de Igarassu, reconhecendo sua importância cultural, econômica e histórica.
Art, 2º - Fica reconhecida a atividade do vaqueiro como profissão essencial
para a economia rural e patrimônio cultural do município.
Art. 3º - São considerados vaqueiros aqueles que desempenham, de forma
contínua ou eventual, atividades relacionadas ao manejo de gado e outros animais,
zelando por sua saúde e integridade.
Art. 4º - Os vaqueiros têm direito a:
1
- Condições dignas de trabalho, incluindo segurança e equipamentos de
proteção;
II - Acesso a programas de capacitação e qualificação profissional promovidos
pelo município;
HI - Reconhecimento de sua atividade como expressão cultural e histórica;
IV - Inclusão em políticas públicas municipais voltadas ao trabalhador rural.
Art. Sº - O município poderá firmar parcerias com sindicatos, associações e
organizações para a proteção dos direitos dos vaqueiros e o fomento de sua atividade.
Art, 6º - As propriedades que empregam vaqueiros deverão fornecer
equipamentos de proteção individual (EPIs), tais como:
1- Chapéus e calçados adequados;
M- Luvas e peneiras,
Câmara Municipal de Igarassu - Rua Cap, Afonso Gonçalves. s/n; Conto =
Igarasmy = PE
CEP: 53600-000; CN PJ- 11.451.887/0001-50— Email: secomigarassucmiagmail com
CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
HIT - Outros equipamentos necessários para a segurança no trabalho.
Art. 7º - O município deverá promover campanhas educativas sobre boas
práticas no manejo de animais e a prevenção de acidentes no campo.
Art. 8º - Fica declarado como patrimônio cultural imaterial do município o
trabalho dos vaqueiros e suas tradições, incluindo vestimentas, músicas e
manifestações culturais associadas à vaquejada e ao manejo rural
Art. 9º - O município incentivará eventos e festividades que promovam e
valorizem a cultura dos vaqueiros.
Art. 10 - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de até 90
dias após sua publicação.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Art, 12º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 15 de janeiro de 2025.
re
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, sh;Conto =
Igarssy = PE
CEP: 53600-000; CNP. 11.451.887/0001-50— Email: ecomigarassuemia gmail com
open original →