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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
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OZ PROJETO DE LEI Nº 3651/2025
ma As SAIA
EMENTA: Dispõe sobre a implementação de
iniciativas para promoção do ensino a
distância no município de Igarassu e dá outras
providências.
Art. 1º - Este projeto de lei tem como objetivo regulamentar e incentivar a
utilização de plataformas e metodologias de ensino a distância (EaD) no município de
Igarassu, como forma de promover a inclusão educacional e o acesso a ferramentas
tecnológicas no ambiente escolar.
Art, 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a:
1 — Implementar plataformas digitais para a realização de aulas online e
disponibilização de conteúdos pedagógicos:
W — Promover capacitação continuada para professores e profissionais da
educação no uso de tecnologias digitais;
HI — Ampliar o acesso à internet gratuita em escolas e locais públicos para
viabilizar o EaD;
IV — Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para o —
desenvolvimento de conteúdos educacionais a distância.
Art. 3º - O programa de ensino a distância deverá ser prioritariamente voltado
para:
I — Alunos da rede municipal de ensino que estejam impossibilitados de
frequentar aulas presenciais;
II — Programas de reforço escolar para alunos do ensino fundamental;
III — Educação continuada para jovens e adultos (EJA) e programas de
alfabetização.
Art. 4º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação:
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53600-000; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Email: secomigarassucmi(d) gmail.com
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1 Supervisionar e monitorar a execução das ações previstas neste projeto de
lei;
I — Garantir a acessibilidade dos conteúdos digitais para alunos com
deficiência;
HI — Avaliar periodicamente a efetividade das metodologias utilizadas.
Art. 5º - As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 15 de janeiro de 2025.
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53600-000; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Email: secomigarassucmi(A gmail.com
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Justificativa
Este projeto visa ampliar as possibilidades de acesso à educação no município,
utilizando recursos tecnológicos para suprir lacunas no ensino presencial. A proposta é
especialmente relevante em situações emergenciais, como a vivenciada durante a pandemia de
COVID-19, mas também representa um avanço permanente na democratização
do conhecimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 15 de janeiro de 2025.
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53600-000; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Email: secomigarassucmi(Q)gmail.com
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL
DE IGARASSU — PE.
Parecer
Matéria: Projeto de Lei 3.651/2025.
Autoria: Vereadora Irene Marques
Ementa: Dispõe sobre a implementação de iniciativas para a promoção do ensino a
distância no Município de Igarassu.
Aos nove dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e cinco, os membros da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Igarassu,
presentes os Vereadores: Elvis P. R. Henrique do Nascimento, Ademar Soares de Barros
Junior, e Robertson Carneiro da Cunha Júnior, reuniram-se para análise e emissão de
parecer ao Projeto de Lei nº 3.651/2025, de autoria da Vereadora Irene Rosa da Silva
Marques, o qual versa sobre a implementação de iniciativas para a promoção do ensino a
distância no Município de Igarassu. - O Presidente da Comissão, Vereador Elvis Henrique
após iniciados os trabalhos de análise da proposição, e em obediência a norma regimental,
designou para a função de Relator, o Vereador Ademar Soares de Barros Junior, o qual
ofereceu o seguinte relatório:
Voto do Relator: Designado pelo Presidente da Comissão para oferecer Relatorio, no
tocante a análise do Projeto de Lei nº 3.651/2025, não sendo detectada qualquer
irregularidade ou inconstitucionalidade que vá de encontro a sua tramitação, estando o
mesmo redigido em obediência a técnica legislativa exigida, recomendo pelo acolhimento
do Projeto de Lei em análise e a consequente aprovação do mesmo pelo Plenário.
Ademar Soares de Barros Junior
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE IGARASSU — PE.
Os demais membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara
Municipal de Igarassu que este subscrevem, estando de acordo com o relatório oferecido
pelo Relator, resolveram acompanhar o voto do mesmo, opinando pela aprovação do
Projeto de Lei nº 3.651/2025, em epígrafe
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Igarassu, em 09
de abril de 2025.
enrique do Nascimento Robertson Carneiro da Cunha Júnior
Presidente Vice-Presidente
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53610-025 ; C.N.P.).- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL
DE IGARASSU — PE.
Parecer
Matéria: Projeto de Lei 3.651/2025.
Autoria: Vereadora Irene Marques
Ementa: Dispõe sobre a implementação de iniciativas para a promoção do ensino a
distância no Município de Igarassu.
Aos nove dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e cinco, os membros da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Igarassu,
presentes os Vereadores: Elvis P. R. Henrique do Nascimento, Ademar Soares de Barros
Junior, e Robertson Carneiro da Cunha Júnior, reuniram-se para análise e emissão de
parecer ao Projeto de Lei nº 3.651/2025, de autoria da Vereadora Irene Rosa da Silva
Marques, o qual versa sobre a implementação de iniciativas para a promoção do ensino a
distância no Município de Igarassu. - O Presidente da Comissão, Vereador Elvis Henrique
após iniciados os trabalhos de análise da proposição, e em obediência a norma regimental,
designou para a função de Relator, o Vereador Ademar Soares de Barros Junior, o qual
ofereceu o seguinte relatório:
Voto do Relator: Designado pelo Presidente da Comissão para oferecer Relatorio, no
tocante a análise do Projeto de Lei nº 3.651/2025, não sendo detectada qualquer
irregularidade ou inconstitucionalidade que vá de encontro a sua tramitação, estando o
mesmo redigido em obediência a técnica legislativa exigida, recomendo pelo acolhimento
do Projeto de Lei em análise e a consequente aprovação do mesmo pelo Plenário.
Ademar Soares de Barros Junior
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE IGARASSU — PE.
Os demais membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara
Municipal de Igarassu que este subscrevem, estando de acordo com o relatório oferecido
pelo Relator, resolveram acompanhar o voto do mesmo, opinando pela aprovação do
Projeto de Lei nº 3.651/2025, em epigrafe
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Igarassu, em 09
de abril de 2025.
A so
Elvis P. R. Henrique do Nascimento Robertson Carneiro da Cunha Júnior
Presidente Vice-Presidente
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53610-025; C.N.P.).- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
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; CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
Ata da Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Igarassu, realizada em 09 de abril de 2025.
Aos nove dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e cinco, às 10:00 horas, os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Igarassu, composta pelos Vereadores: Elvis Henrique do Nascimento, Ademar Soares de Barros Junior e Robertson Carneiro da Cunha Júnior, reuniram-se para analise e posterior emissão de
pareceres a seguinte pauta de deliberação: Projeto de Resolução nº 620/2025, de autoria da Mesa Diretora, o qual altera a redação da resolçução nº 613, de 13 de janeiro de 2025, que dispõe sobre o pagamento de diárias aos Vereadores e Funcionários da Câmara Municipal de Igarassu, altera a Resolução nº 616, de 13 de janeiro de 2025; - Projeto de Lei 3.649/2025, de autoria da Vereadora Irene Marques, dispondo sobre a proteção, valorização e
regulamentação da atividade dos vaqueiros no Município de Igarassu; - Projeto de Lei 3.650/2025, de autoria da Vereadora Irene Marques, dispopndo sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo à Educação Musical; - Projeto de Lei 3.651/2025, de autoria da Vereadora Irene Marques, dispondo sobre a implementação de iniciativas para a promoção do ensino a distância no Município de Igarassu; Projeto de Lei 3.652/2025, de autoria da
Vereadora Irene Marques, dispondo sobre a permissão e regulamentação de soltura de fogos de artifícios no Município de Igarassu. — Dando início os trabalhos de análise das matérias, o
Vereador Elvis P. R. Henrique do Nascimento, na qualidade de Presidente da Comissão, designou para a função de Relator, o Vereador Ademar Soares de Barros Júnior, para
emissão dos competentes relatórios e concomitantemente, a elaboração dos pareceres. -
Após alalisadas as matérias e emitidos os Pareceres favoráveis, opinando pela aprovação
das proposições, o Senhor Presidente encerra a presente reunião, designando outra para dia
e horário a ser definido posteriormente. - E para constar, eu, Fernando Robério de Andrade, Mat. 3142, lavrei a presente Ata que vai por mim assinada, pelo Presidente e demais membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Igarassu.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Igarassu, em 09 de abril de 2025.
Fernando Robério de Andrade
Mat. 3142
AAA
Elvis P. R. Henrique do Nascimento Ademar Soares de Barros Junior Presidente Vice-Presidente
Robertson Carneiro da Cunha Júnior
Secretário
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53610-025; C.N.P.).- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
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Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
Ata da Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal
de Igarassu, realizada em 09 de abril de 2025.
Aos nove dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e cinco, às 10:00 horas, os membros
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Igarassu,
composta pelos Vereadores: Elvis Henrique do Nascimento, Ademar Soares de Barros Junior
e Robertson Carneiro da Cunha Júnior, reuniram-se para analise e posterior emissão de
pareceres a seguinte pauta de deliberação: Projeto de Resolução nº 620/2025, de autoria da
Mesa Diretora, o qual altera a redação da resolçução nº 613, de 13 de janeiro de 2025, que
dispõe sobre o pagamento de diárias aos Vereadores e Funcionários da Câmara Municipal
de Igarassu, altera a Resolução nº 616, de 13 de janeiro de 2025; - Projeto de Lei 3.649/2025,
de autoria da Vereadora lrene Marques, dispondo sobre a proteção, valorização e
regulamentação da atividade dos vaqueiros no Município de Igarassu; - Projeto de Lei
3.650/2025, de autoria da Vereadora Irene Marques, dispopndo sobre a criação do Programa
Municipal de Incentivo à Educação Musical; - Projeto de Lei 3.651/2025, de autoria da
Vereadora Irene Marques, dispondo sobre a implementação de iniciativas para a promoção
do ensino a distância no Município de Igarassu; Projeto de Lei 3.652/2025, de autoria da
Vereadora Irene Marques, dispondo sobre a permissão e regulamentação de soltura de fogos
de artifícios no Município de Igarassu. — Dando início os trabalhos de análise das matérias, o
Vereador Elvis P. R. Henrique do Nascimento, na qualidade de Presidente da Comissão,
designou para a função de Relator, o Vereador Ademar Soares de Barros Júnior, para
emissão dos competentes relatórios e concomitantemente, a elaboração dos pareceres. -
Após alalisadas as matérias e emitidos os Pareceres favoráveis, opinando pela aprovação
das proposições, o Senhor Presidente encerra a presente reunião, designando outra para dia
e horário a ser definido posteriormente. - E para constar, eu, Fernando Robério de Andrade,
Mat. 3142, lavrei a presente Ata que vai por mim assinada, pelo Presidente e demais
membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de
Igarassu.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Igarassu, em 09
de abril de 2025.
Fernando Robério de Andrade
Mat. 3142
DS AAA A
Elvis P. R. Henrique do Nascimento Ademar Soares de Barros Junior
Presidente Vice-Presidente
Robertson Carneiro da Cunha Júnior
Secretário
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53610-025 ; C.N.P.).- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016