materia nº 3652/2025

Zasa de Du:
EMENTA: Dispõe sobre a permissão e
dra És regularização de soltura de fogos de artifício j
7401574 Ainda els nd Si silenciosos e dá outras providências no
vi Município de Igarassu.
Art. 1º Fica regulamentada a soltura de fogos de artifício silenciosos no
úicípio de Igarassu, estabelecendo as condições e requisitos para sua realização.
Art. 2º A soltura de fogos de artifício silenciosos poderá ser realizada em
eventos e datas específicas como: Réveillon, Natal, Carnaval, São João entre outros,
desde que seja obtida a autorização prévia da Prefeitura Municipal (ou Secretaria
competente) ou órgão responsável, conforme o caso.
Art, 3º A solicitação de autorização deverá ser feita com antecedência mínima
de 15 dias antes da data prevista para o evento, contendo as seguintes informações:
I- Identificação do solicitante (pessoa fisica ou jurídica);
HI- Data, horário e local de realização do evento;
HI - Quantidade e tipo de fogos de artifício silenciosos a serem utilizados;
IV - Plano de segurança, incluindo medidas de proteção aos participantes e à
comunidade;
V - Responsável técnico pela realização do evento
Art. 4º A soltura de fogos de artifício silenciosos deverá observar as seguintes.
condições:
1- A soltura deverá ser realizada por profissionais habilitados, com capacitação
comprovada para manuseio de fogos de artifício:
HI
- As áreas de soltura deverão ser previamente isoladas e sinalizadas para
garantir à segurança da população;
HI À quantidade de fogos a serem utilizados deve ser compatível com o porte
do evento e a área disponível, evitando-se o risco de acidentes;
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap, Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 33600-000; CNPJ» 11,451.887/0001-50 — Email: socomigarassucmi(t gmail com
(or MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
Y - Serão permitidos apenas fogos de artifício que produzam efeitos visuais,
sem a emissão de ruídos significativos, de acordo com as especificações de fabricantes
certificados.
Art. Sº Fica vedada a soltura de qualquer tipo de fogos de artifício que causem
poluição sonora ou incomodem de forma excessiva os animais e os grupos sensíveis ao
barulho, em áreas residenciais ou em locais próximos a hospitais, escolas, asilos,
clínicas veterinárias e demais estabelecimentos cuja atividade possa ser prejudicada
por ruídos
Art. 6º A infração ao disposto nesta lei sujeitará o infrator às seguintes
penalidades:
1- Multa administrativa no valor de R$ 600,00 (Seiscentos Reais), por cada
evento irregular;
II - Suspensão ou cancelamento da autorização para eventos futuros;
IH - Interdição da utilização de fogos de artifício, caso o evento seja realizado
sem a devida autorização.
Art. 7º Os órgãos competentes poderão realizar fiscalizações periódicas para
garantir o cumprimento desta lei, podendo requisitar a apresentação de documentos e
informações sobre a realização dos eventos.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o disposto nesta lei,
estabelecendo normas e procedimentos especificos para a implementação e fiscalização
de sua aplicação.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 27 de janeiro de 2025.
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Tâmara Municipal de Igarassu- Rua Cap, Afonso Gonçalves, 71, Contro- Igarassu — PE
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