materia nº 3655/2025

EMENTA: Dispõe sobre a isenção do imposto
5) predial e territorial urbano (IPTU) pa
comunidade de tropical e dá outras
providências,
Art. 1º Fica concedida a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) aos imóveis situados na comunidade de Tropical, no município de Igarassu,
com base nos princípios constitucionais da justiça fiscal, solidariedade social e
desigualdade material entre os cidadãos.
Art. 2º A isenção de que trata esta Lei será concedida a imóveis ocupados por
famílias em situação de vulnerabilidade social, e para entidades sem fins lucrativos que
desenvolvem atividades sociais de interesse da comunidade de Tropical, conforme os
critérios definidos abaixo:
1- Famílias em situação de vulnerabilidade social: Imóveis residenciais
pertencentes a famílias com renda mensal de um salário-mínimo e meio, que utilizem
o imóvel como residência principal
H — Entidades comunitárias: Imóveis pertencentes a associações e
movimentos comunitários de Tropical, desde que as mesmas possuam finalidades de
assistência social, educação ou cultura, voltadas ao bem-estar e ao desenvolvimento
da comunidade.
Art 3º Para o recebimento da isenção, o proprietário ou responsável deverá
apresentar à Prefeitura Municipal os seguintes documentos.
T- Comprovante de residência atualizado;
H - Declaração de renda familiar (como: comprovante de contracheque e/ou
folha resumo do Cadastro Único [CadÚnico]), conforme modelo aprovado pelo
Município;
HI - Para entidades, comprovação de que sua atividade é de caráter social,
conforme documentos específicos exigidos pelo Executivo Municipal
Tâmara Municipal de Igarassu - Rua Cap Afonso Gonçalves, sn: Conto = Igarasa PE
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CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
Art. 4º A concessão da isenção do IPTU está embasada nos seguintes
dispositivos constitucionais.
1
- Art. 1º, inciso III da Constituição Federal, que estabelece a dignidade da
pessoa humana como um dos fundamentos da República, sendo essencial a redução
da carga tributária sobre as famílias em situação de vulnerabilidade.
HE
- Art. 3º, inciso III da Constituição Federal, que prevê como objetivo
fundamental da República Federativa do Brasil a erradicação da pobreza e a redução
das desigualdades sociais e regionais, que será promovida pela isenção do IPTU nas
áreas mais carentes, como a comunidade de Tropical.
HI = Art. Sº, que assegura a igualdade de todos perante a lei, incluindo a
criação de políticas públicas que visem a corrigir desigualdades materiais,
especialmente nas comunidades mais carentes.
IV - Art. 145, $ 1º, que permite a instituição de isenções tributárias pelo
Município, em razão de sua competência tributária, garantindo a justiça fiscal.
V- Art. 196 da Constituição Federal, que prevê que a saúde é direito de todos
e dever do Estado, o que implica na importância de isentar famílias de tributos para
garantir o acesso a serviços essenciais.
Art. 8º A isenção será revogada em caso de constatação de que o beneficiário
não mais atende aos requisitos estabelecidos nesta Lei ou de omissão de informações
relevantes.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias,
estabelecendo os procedimentos operacionais e administrativos para a efetiva
implementação da isenção do IPTU para a comunidade de Tropical
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 27 de janeiro de 2025.
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