materia nº 3658/2025

Ementa: Dispõe sobre 4
de práticas de violência verbal contra mulheres
em ambientes públicos no município de
Igarassu
Contra Violência Verbal a Mulheres em Ambientes Públicos, com o objetivo de
prevenir, coibir e punir administrativamente a prática de assédio verbal, injúrias e
ofensas misóginas contra mulheres em locais públicos.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se violência verbal contra a mulher
toda e qualquer manifestação oral ou escrita, proferida em locais públicos, que
tenha o propósito de ofender, intimidar, constranger ou humilhar a mulher,
incluindo, mas não se limitando a:
1 — Comentários depreciativos, insultos ou expressões ofensivas dirigidas a
mulheres em razão de seu gênero, condição social, aparência física ou qualquer
outra característica pessoal;
W — Assédio verbal de conotação sexual, incluindo abordagens indesejadas,
cantadas invasivas ou insinuações impróprias que causem desconforto ou
constrangimento;
Ml — Ameaças verbais, diretas ou indiretas, que coloquem a mulher em situação
de temor ou insegurança;
IV — Difamação ou disseminação de informações falsas sobre mulheres com o
intuito de denegrir sua imagem ou reputação;
V— Qualquer forma de humilhação pública, zombaria ou exposição vexatória que
afete a dignidade da mulher em espaços públicos.
Art. 3º A prática de violência verbal contra mulheres em espaços públicos do
município sujeitará o infrator às seguintes penalidades administrativas:
| — Advertência escrita;
ll — Multa administrativa, cujo valor será fixado pelo órgão competente, em
conformidade coma legislação vigente e a gravidade da infração;
|
Multa agravada, em caso de reincidência, com valor superior ao inicialmente
estabelecido, conforme o critério a ser determinado pela autoridade competente;
IV — Encaminhamento ao Ministério Público, bem como aos demais órgãos
competentes, para apuração de possíveis infrações de natureza penal correlatas,
caso se configure crime ou ato ilícito de maior gravidade.
Art. 4º A fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada pela Guarda
Municipal e por agentes de fiscalização do município, que poderão atuar de forma
independente ou mediante denúncia registrada por meio de canais oficiais.
81º As denúncias poderão ser feitas presencialmente, por telefone ou por meio
digital, garantindo-se o sigilo da identidade da denunciante sempre que solicitado.
82º Para a comprovação da infração, poderão ser utilizadas provas como
imagens de câmeras de segurança, vídeos gravados por testemunhas, áudios,
capturas de tela de mensagens ofensivas e depoimentos de terceiros.
Art. 5º Os valores arrecadados com as multas aplicadas nos termos desta Lei
serão destinados a programas municipais de combate à violência contra a mulher
e assistência às vítimas.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, especificando
normas complementares para a fiscalização e as penalidades cabíveis.
Art 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 30 de janeiro de 2025.
Jefferson ierque (Son)