materia nº 3659/2025

Holísticas da Igarassu”, PICS- (Práticas
Integradas e complementares a Saúde) no
Município de Igarassu.
Art £, Fica Instituído no Município de Igarassu, O “Centro de Terapias Holísticas
de Igarassu” através das PICS- (Práticas Integradas e complementares a Saúde,
observadas as diretrizes da Política Nacional de Práticas Integrativas e
Complementares, da Política Estadual de Práticas Integrativas e Complementares,
regulamentada pelo Ministério da SaúdeA PNPIC foi instituída pela Portaria
GM/MS nº 971, de 3 de maio de 2006.
Art.2º O “Centro Municipal de Terapias Holísticas de Igarassu” tem como objetivo
promover a implantação de políticas de saúde e as suas diretrizes inicialmente nas
áreas de Acumputura, Quiropraxia, Reiki, fitoterapia, fisioterapia e Auriculoterapia
que fazem parte integrante dessa Lei,
Art3º A execução das Práticas Integrativas e Complementares a Saúde (PICS)
deverá respeitar o conjunto de habilidades, disposições e potencialidades
municipal e a estruturação da rede de competências (Regulação Municipal),
programando e executando de forma integrada as questões, avaliativas e
diagnósticas, sendo acompanhada sistematicamente pela Secretaria de Saúde deste
município.
Art. 4º Caberá ao “Centro Municipal de Terapias Holísticas de Igarassu”, promover
ações, nas instituições que mantém interação com as atividades propostas, nas
áreas de saúde, visando dar suporte à plena expansão de suas atividades, bem
como contribuir para a promoção e prevenção de doenças e agravos, alívio de
sintomas e cura de doenças como: enxaqueca, ansiedade, depressão, asma,
sinusite, Síndrome do pânico, Transtornos Mentais (diversos) Distúrbios
Alimentares, dores físicas e musculares, além do custo benefício para o município,
especificamente para pessoas com TEA - Transtorno do Espectro Autista para
uma abordagem integrada com os demais especialistas.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei naquilo que for
necessário ao seu fiel cumprimento para que seja ofertada a melhor assistência
possível a população da cidade de Igarassu.
Câmara Municipal de Igarassu -
Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
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* CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Z$
Casa de Duarte Coelho — Igarassu -o
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 04 de fevereiro e 2025. LS o
EVERSON CAVALCANTI DE ARAÚJO
(SAÚBA DO POVÃO)
Vereador
Câmara Municipal de Igarassu— Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
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