materia nº 3660/2025

EMENTA: Dispõe sobre edulamentação
municipal das tarifas para motoristas e
motoqueiros de aplicativo e dá outras
providências.
Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as tarifas cobradas pelos
motoristas e motoqueiros de aplicativos no âmbito do município, estabelecendo
parâmetros de justiça, transparência e equilíbrio entre prestadores de serviço e
usuários, com base nas condições econômicas, sociais e de segurança no trânsito.
Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por "motoristas e motoqueiros de aplicativos"
os profissionais que prestam serviços de transporte de passageiros através de
plataformas digitais, seja por meio de carros ou motocicletas.
Art. 3º A regulamentação das tarifas para os motoristas e motoqueiros de aplicativo
deverá observar os seguintes critérios:
|. Tarifa base: Estabelecimento de um valor mínimo e máximo para a tarifa por
quilômetro rodado, levando em consideração o tipo de veículo utilizado, o tempo de
viagem e a demanda no momento do serviço.
|. Taxas adicionais: Definição de limites para taxas extras, como taxas de
deslocamento, taxas de segurança, ou de espera, que não poderão ultrapassar valores
que prejudiquem a remuneração justa dos profissionais.
WII. Equilíbrio econômico: As tarifas deverão ser ajustadas periodicamente para refletir
as mudanças no custo de vida, como o preço dos combustíveis, manutenção de
veículos, seguros, entre outros custos relacionados ao trabalho dos motoristas e
motoqueiros.
CâmaraMunicipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53600-000 ; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
IV. Transparência: Obrigação das empresas de aplicativo de fornecer informações
claras sobre a composição da tarifa ao usuário final, especificando os valores cobrados
e a parte que corresponde ao pagamento ao motorista ou motoqueiro.
V. Respeito à livre negociação: Garantia de que as plataformas de aplicativos
respeitem a liberdade dos motoristas e motoqueiros para definir, dentro dos parâmetros
estabelecidos, sua jornada de trabalho e a aceitação ou recusa de solicitações de
viagens.
Art. 4º O Poder Executivo deverá criar um sistema de monitoramento das tarifas, para
assegurar que as empresas de aplicativos sigam as regulamentações, realizando
auditorias periódicas, coleta de dados sobre as tarifas aplicadas e análise da satisfação
dos motoristas e motoqueiros.
Art. 5º Fica assegurado ao motorista ou motoqueiro de aplicativo o direito de questionar
e recorrer a cobranças indevidas, por meio de um canal direto com a prefeitura, a fim
de garantir que as tarifas cobradas estejam de acordo com a legislação municipal.
Art. 6º O município poderá promover parcerias com entidades representativas dos
motoristas e motoqueiros de aplicativo, com o intuito de promover melhorias nas
condições de trabalho e qualificação dos profissionais.
Art. 7º A fiscalização sobre o cumprimento das disposições desta Lei ficará a cargo da
Secretaria Municipal de Transportes ou órgão competente, que poderá aplicar
penalidades, como advertência ou multa, às empresas de aplicativo que não cumprirem
a regulamentação.
Art. 8º O descumprimento das normas estabelecidas por esta Lei por parte das
plataformas de transporte poderá acarretar sanções administrativas, incluindo a
suspensão de operações no município até a regularização da situação.
Art. 9º O Poder Executivo deverá regulamentar, por meio de decreto, os critérios
específicos para a aplicação desta Lei no prazo de 60 a 90 dias a partir da sua sanção.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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