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distribuição de
peixe à população carente durante a Semana
Santa e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituída a distribuição gratuita de peixe à população em situação
de vulnerabilidade social do Município de Igarassu, durante a Semana Santa,
com a finalidade de garantir o acesso a um alimento típico desta data
comemorativa.
Art. 2º - A distribuição de peixe será realizada nas datas que antecedem o
feriado da Semana Santa, considerando a necessidade da população e a
quantidade de recursos disponíveis para tal ação.
Parágrafo único. A distribuição de peixe será feita por meio de cadastro das
famílias, em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social, através
de seus programas e serviços, bem como com o apoio das entidades
assistenciais e comunidades locais.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Assistência Social será responsável pela
organização, execução e fiscalização da ação, garantindo que a distribuição de
peixe seja realizada de forma justa e eficiente, atendendo as famílias que mais
necessitam
Art, 4º - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar parcerias com
empresas privadas, instituições de assistência social, ONGs ou outros entes para
viabilizar a execução do programa, incluindo a doação de peixes, recursos
financeiros ou outros materiais necessários para a realização do evento.
Art. 5º - O Executivo Municipal deverá elaborar e divulgar amplamente o
calendário e o local de distribuição dos peixes, com a devida antecedência, para
que as famílias possam se organizar e garantir seu direito à distribuição.
Art, 6º - O Poder Executivo poderá criar campanhas de arrecadação de recursos
ou doações, a fim de garantir o cumprimento desta Lei.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Câmara Municipal de Igarassu - Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 33600-000; CNP.J.,11.451.887/0001-50 — Email: socomigarassuemiigmail com
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARÁ
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 27 de janeiro de 2025.
CEO Veredas
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