CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
asa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
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EMENTA: Dispõe sobre a distribuição
BA
gratuita de
frango natalino às famílias e grupos em situação de
vulnerabilidade social durante o período natalino e dá
outras providências.
Art, 1º - Fica instituída, no Município de Igarassu, a distribuição gratuita de
frango natalino às famílias e outros grupos em situação de vulnerabilidade
social, com prioridade para as famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico),
durante o período natalino, com a finalidade de garantir o acesso a um alimento
característico das festas de fim de ano.
Parágrafo único. Além das famílias inscritas no Cadastro Único, poderão ser
contemplados outros grupos em situação de vulnerabilidade social, conforme
critérios definidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que deverá
considerar as condições socioeconômicas e a necessidade de atendimento das
famílias e indivíduos. A Secretaria poderá utilizar dados do CadÚnico como
banco de pesquisa para identificar as pessoas em maior risco social.
Art. 2º - A distribuição do frango natalino será realizada no período de
dezembro, com a data exata a ser definida pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, respeitando as necessidades e a quantidade de recursos
disponíveis
$1º A distribuição será realizada de acordo com a priorização de grupos em
situação de maior vulnerabilidade social, identificados no CadÚnico e outros
registros mantidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social
82º A distribuição será feita por meio de cadastro prévio das famílias e grupos
beneficiários, em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social,
garantindo que a ação atenda de forma eficaz as famílias e indivíduos com
maior necessidade.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Assistência Social será responsável pela
organização, execução e fiscalização da distribuição do frango natalino,
garantindo que os alimentos cheguem aos beneficiários de forma justa,
Tâmara Municipal de Igaraseu — Rua Cap, Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu - PE
CEP: 53600-000; CN P:3, 11.451.887/0001-50 — Email: secomigarassucmia gmail com
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transparente e eficiente, com a devida atenção aos grupos em situação de maior
vulnerabilidade.
81º A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá garantir que a
distribuição seja realizada de forma descentralizada, priorizando as localidades
de maior concentração de pessoas em situação de vulnerabilidade.
82º A Secretaria também deverá garantir a capacitação de seus servidores e à
utilização de recursos tecnológicos para otimizar a organização e o controle da
distribuição.
Art, 4º - A execução do programa de distribuição do frango natalino é de
extrema responsabilidade da Prefeitura Municipal de Igarassu, que deverá
garantir sua organização, implementação e fiscalização. Embora a Prefeitura
possa buscar apoio e colaboração de outras entidades, a responsabilidade
principal pela execução e pelos recursos utilizados será sempre do Executivo
Municipal, que deverá assegurar que a ação seja realizada de forma eficiente,
transparente e eficaz, beneficiando os grupos vulneráveis de acordo com as
diretrizes estabelecidas.
Art 5º - O Executivo Municipal deverá divulgar amplamente, com
antecedência, o calendário e os locais de distribuição dos frangos natalinos, para
que as famílias e grupos vulneráveis possam se organizar e garantir seu direito
à distribuição, utilizando todos os canais de comunicação disponíveis, como
rádios comunitárias, redes sociais, anúncios em centros de referência e serviços
sociais, além de outros meios de comunicação acessíveis aos públicos-alvo.
Art. 6º - A Prefeitura Municipal de Igarassu será responsável por firmar
parcerias com empresas privadas, associações comunitárias, ONGs e outros
entes públicos e privados, com a finalidade de viabilizar a arrecadação de
recursos e doações para garantir o cumprimento deste programa. A Prefeitura
poderá estabelecer essas parcerias para assegurar o recebimento de recursos
financeiros, alimentos e outros itens necessários à execução da ação, sempre
“com transparência e em conformidade com a legislação vigente, promovendo a
participação da sociedade civil de maneira organizada e eficiente.
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Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, conforme
estabelecido no orçamento anual do Município de Igarassu.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 28 de janeiro de 2025.
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