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ESÉsbad
EMENTA: Dispõe sobre a i s
educação financeira e empreendedorismo no
currículo básico da educação infantil e fundamental,
no âmbito do Município de Igarassu, e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade da inclusão de disciplinas de educação
financeira e empreendedorismo no currículo da educação básica, a ser
ministrada nas escolas públicas e privadas do Município de Igarassu, para o
nível de ensino fundamental.
Art. 2º - As disciplinas previstas no artigo 1º deverão abordar, no mínimo, os
seguintes conteúdos:
1 - Gestão financeira pessoal, incluindo temas como orçamento
doméstico, controle de despesas, planejamento financeiro e poupança:
11 - Educação para o consumo responsável e sustentável;
Im - Noções de empreendedorismo, com foco em inovação,
planejamento de negócios e gestão de pequenas empresas;
IV - Desenvolvimento de habilidades para a tomada de decisões
financeiras conscientes,
V.- Incentivo à cultura empreendedora, com a promoção de atividades
práticas e projetos que estimulem a criação de soluções inovadoras.
Art 3º - A carga horária das disciplinas de educação financeira e
empreendedorismo será definida de acordo com a necessidade do currículo
escolar, podendo ser ajustada conforme a faixa etária e o ano escolar dos alunos.
Art. 4º - O Município de Igarassu, por meio da Secretaria Municipal de
Educação, promoverá ações de capacitação de professores e educadores para a
adequada implementação e ensino das disciplinas previstas nesta Lei.
Câmara Municipal de Igarassu - Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53600-000; CNP.» 11,451.887/0001-50 - Email: secomigarassucmid gmail com
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco.
Art, 8º - As escolas que não possuírem professores especializados poderão
utilizar materiais didáticos digitais e recursos pedagógicos disponíveis,
inclusive parcerias com entidades e instituições de ensino superior, para à
implementação do ensino de educação financeira e empreendedorismo.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 28 de janeiro de 2025.
efeito
Câmara Municipal de Igaraseu Rua Cop, Afonso Gonçalves, E; Contr = Igarassu - PE
CEP: 53600-000; CN.PJ.- 11.451.887/0001-50 — Email: secomigarassucmitgmail com
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