EMENTA: Institui o Programa Municipal de
Inclusão Digital na Educação Básica, promovendo a
modernização das escolas públicas municipais com a
disponibilização de equipamentos tecnológicos,
internet de alta velocidade, capacitação de
professores e acesso a ferramentas pedagógicas
digitais.
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Inclusão Digital na Educação
Básica, com o objetivo de promover a modemização das escolas públicas
municipais, por meio da disponibilização de equipamentos tecnológicos,
intemet de alta velocidade e a capacitação contínua dos profissionais da
educação no uso de tecnologias digitais aplicadas ao ensino.
Art. 2º - O Programa Municipal de Inclusão Digital deverá garantir a instalação
e manutenção da infraestrutura tecnológica nas escolas públicas municipais,
com as seguintes ações:
1 - Equipamento de todas as unidades escolares com computadores e
dispositivos móveis adequados ao uso educacional, incluindo tablets,
notebooks. ou computadores de mesa, conforme as necessidades
pedagógicas de cada escola
TI - Garantia-de acesso à intemet de alta velocidade em todas as
dependências das escolas municipais, incluindo salas de aula,
bibliotecas, laboratórios e áreas comuns.
IH - Realização de manutenção, reposição e atualização periódica dos
equipamentos tecnológicos, visando à constante qualidade do serviço
prestado aos alunos e professores.
Parágrafo único. As escolas deverão garantir que os recursos tecnológicos
sejam “utilizados para fins educacionais, de acordo com as diretrizes
pedagógicas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º - O Município deverá implementar programas de capacitação continua
para os profissionais da educação, com o objetivo de
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1 - Capacitar os professores no uso pedagógico de tecnologias
educacionais, abordando ferramentas digitais, — plataformas
educacionais, metodologias ativas e ensino remoto.
H - Oferecer cursos é workshops anuais sobre novas tecnologias
aplicáveis à educação, com conteúdo atualizado, para promover a
inovação pedagógica nas escolas.
NH - Garantir o acompanhamento dos professores no processo de
adaptação às novas ferramentas é metodologias, por meio de tutoriais,
workshops e suporte técnico continuo.
Parágrafo único. A capacitação dos professores deverá ser ministrada por
profissionais qualificados na área de tecnologias educacionais, podendo ser
realizada em parceria com universidades e instituições especializadas
Art. 4º - Cada unidade escolar deverá contar com um responsável técnico para:
1 - Oferecer suporte no uso das tecnologias educacionais tanto para
professores quanto para alunos.
11 - Acompanhar o desempenho das ferramentas tecnológicas e sugerir
ajustes ou melhorias nos processos.
HH - Auxiliar na formação de grupos de aprendizagem entre os
professores para o compartilhamento de práticas pedagógicas utilizando
as tecnologias
Art. 5º - O programa tem como objetivo garantir o acesso igualitário às
tecnologias para todos os alunos, independentemente de sua condição
socioeconômica, e deverá garantir:
1- A distribuição de equipamentos tecnológicos para os estudantes que
necessitem, de acordo com as necessidades da comunidade escolar.
H1- A adaptação de recursos tecnológicos e plataformas para garantir a
acessibilidade dos alunos com deficiência, incluindo a utilização de
softwares de leitura, legendas, tradução em Libras, entre outros.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação promoverá
campanhas de conscientização para a utilização responsável e ética das
tecnologias digitais.
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Art 6º - Fica instituída a Comissão Municipal de Tecnologia na Educação, que
terá as seguintes atribuições
1- Acompanhar e avaliar a implementação do Programa Municipal de
Inclusão Digital, com a realização de relatórios periódicos sobre o
andamento das ações.
11 - Sugerir melhorias nas ações do programa com base nos resultados
obtidos e nas demandas identificadas nas escolas.
mi - Propor parcerias com empresas e instituições para o
desenvolvimento de novas ferramentas e recursos tecnológicos para à
educação.
81º A Comissão será composta por membros da Secretaria Municipal de
Educação, profissionais da área de tecnologia educacional e representantes das
unidades escolares.
52º O acompanhamento será feito por meio de relatórios anuais, a serem
apresentados à Câmara Municipal e à sociedade, detalhando os resultados do
programa, os investimentos realizados e as ações de melhoria implementadas.
Art. 7 - O Município poderá firmar parcerias com universidades, empresas de
tecnologia e organizações não governamentais, com o intuito de fortalecer o
Programa Municipal de Inclusão Digital, trazer inovações e melhores práticas.
para a educação municipal.
Art, 8º - O Município, por meio da Secretaria Municipal de Educação, deverá
incluir no planejamento orçamentário anual a previsão de recursos necessários
para a execução deste programa, contemplando as ações de infraestrutura,
capacitação e manutenção dos equipamentos.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 28 de janeiro de 2025.
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