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Art.2º O CRAS Itinerante será desenvolvido em parceria com a Secretaria de
Assistência Social e a Secretaria de Educação do município de Igarassu
fazendo uso de um espaço nas unidades de ensino em localidades de difícil
acesso e áreas descobertas da referida assistência para atendimento das
famílias e indivíduos que necessitem realizar o cadastro.
$1º Nas localidades onde não houver unidades de ensino, as Secretarias
poderão utilizar de outros meios adequados para promover o atendimento à
população.
Art.3º Os dias e horários de atendimentos serão organizados, administrados e
aplicados, de forma que não prejudique a funcionalidade e operabilidade das
unidades de ensino.
Art. 4º O CRAS Itinerante se deslocará da Unidade Central para levar os
seguintes serviços às famílias e indivíduos:
| - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
Il- Orientação sobre benefícios sociais;
Ill- Ensinamentos para serviços de saúde e educação;
IV- Inscrição em Programas de Geração de renda;
V- Apoio a famílias em situação vulnerabilidade;
Ml- Atividade para fortalecer vínculos familiares e comunitários.
Art.5º O CRAS Itinerante, será composto de 2(dois)cadastradores do CAD —
Cadastro Único para Programas Sociais e 2 (dois) técnicos do CRAS para
realizarem o atendimento as famílias e aos indivíduos e 1 (um) veículo para
transporte destes profissionais.
Art6º Todas as atividades serão desenvolvidas sob acompanhamento
sistemático das Secretarias de Assistência Social e Educação visando o bom
desempenho das atividades desenvolvidas pelo CRAS Itinerante.
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalve:
53600-000 ; C.N.P.1.- 11.451.887/0001-50 —Fone/Fs
; Centro - Igarassu — PE
43-0063/3543- 1016
E) CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
Art7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei naquilo que for
necessário ao seu fiel cumprimento.
Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 6 de fevereiro de
2025.
Dr rica
(SAÚBA DO POVÃO)
Vereador
Câmara Municipal de Igarassu - Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu - PE
CEP: 53600-000 ; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
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