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materia nº 3668/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3668 / 2025
Date 2025-02-06
EmentaEMENTA: Institui a criação de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) Móveis no Município de Igarassu e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída a criação de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) Móveis no Município de Igarassu, com o objetivo de ampliar o acesso à saúde mental, oferecendo suporte psicossocial e acolhimento especializado à população que reside em áreas mais distantes ou de difícil acesso.
native_id15994

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-04 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-25 Proposição aprovada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-25T15:27:42.212385-03:00 Aprovado em 2ª Votação 8 0 0
2025-09-17T16:16:41.727984-03:00 Aprovado em 1ª Votação 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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q? Aprovado em AE i
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Sessões Yt PAQUAS
ELA NRIVA
EMENTA: Institui a cridção de Centros de
Atenção Psicossocial (CAPS) Móveis no
Município de Igarassu e dá outras
providências.
oferecendo suporte psicossocial e acolhimento especializado à população que
reside em áreas mais distantes ou de difícil acesso.
Art. 2º Os CAPS Móveis serão unidades móveis de saúde que atuarão de forma
itinerante nas diversas regiões do município, visando o atendimento psicossocial de
pessoas com transtornos mentais e em sofrimento psíquico, oferecendo serviços de
apoio à saúde mental, reabilitação psicossocial e prevenção.
Art. 3º As atividades dos CAPS Móveis deverão contemplar, entre outros serviços:
I. Acompanhamento psicológico e psiquiátrico individual;
H. Oficinas terapêuticas e atividades de reintegração social;
UN. Orientação e apoio a familiares de pessoas com transtornos mentais;
IV. Ações de prevenção ao sofrimento psíquico e promoção da saúde mental;
V. Articulação com outras políticas públicas, como assistência social, educação
e habitação, para garantir o atendimento integral.
Art. 4º O CAPS Móvel deverá contar com:
I. Profissionais capacitados, incluindo psicólogos, psiquiatras, terapeutas
ocupacionais, assistentes sociais e outros especialistas na área de saúde
mental;
CâmaraMunicipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53600-000 ; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
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Estrutura mínima necessária, incluindo equipamentos-páfa atendimentos
individuais e coletivos, além de transporte adequado para o deslocamento
pelas áreas do município.
Art. 5º O Município de Igarassu, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, será
responsável pela implementação, organização e monitoramento dos CAPS Móveis,
incluindo a definição de rotas de atendimento e horários, com base nas
necessidades da população.
Art. 6º Os CAPS Móveis deverão realizar a articulação com a rede de saúde do
município, incluindo hospitais, unidades de saúde e outros serviços especializados,
garantindo a continuidade do cuidado e encaminhamento para tratamentos mais
intensivos, quando necessário.
Ar. 7º O Poder Executivo Municipal deverá, anualmente, apresentar à Câmara
Municipal de Igarassu um relatório de atividades sobre o funcionamento dos CAPS
Móveis, incluindo dados sobre a quantidade de atendimentos realizados, áreas
atendidas, e resultados alcançados, para avaliação e aprimoramento do programa.
Art. 8º Fica autorizado ao Município de Igarassu a buscar parcerias com entidades
públicas e privadas para viabilizar a implementação e manutenção dos CAPS
Móveis, incluindo a captação de recursos federais ou estaduais para o programa.
Art. 9º As despesas decorrentes da implementação deste projeto correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 06 de fevereiro de 2025.
CâmaraMunicipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53600-000 ; C.N.P..- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
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