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PROJETO DE LEI Nº 3669/2025 A
EMENTA: Institui a Licença Paternidade no
Município de Igarassu e dispõe sobre a adesão das
empresas parceiras ao Programa Municipal de
Licença Paternidade.
Art 1º - Esta Lei institui a Licença Paternidade no âmbito do município de
Igarassu e estabelece regras para a adesão ao Programa Municipal de Licença
Paternidade pelas empresas parceiras,
Art. 2º - A Licença Paternidade é um direito do trabalhador, homem,
empregado, que tenha vínculo empregatício com a administração pública
municipal, empresas privadas ou prestadoras de serviços no município de
Igarassu.
Art, 3º - O servidor público municipal e os empregados de empresas privadas
estabelecidas no município de Igarassu terão direito a um período de Licença
Paternidade de 5 (cinco) dias corridos após o nascimento de seu filho,
conforme previsto na Constituição Federal de 1988, art. 7º, inciso XIX, e
regulamentação vigente.
$ 1º - A Licença Paternidade poderá ser prorrogada por mais 5 (quinze) dias,
totalizando 20 (vinte) dias, nas hipóteses de adesão ao Programa Municipal de
Licença Patemidade, conforme os requisitos estabelecidos por esta Lei
82º-A prorrogação da Licença Patemidade será concedida de forma automática
aos servidores públicos municipais e aos empregados de empresas que aderirem
ão Programa Municipal de Licença Paternidade, nos termos do art. 5º desta Lei.
Art. 4º - Durante o periodo de licença paternidade, o servidor terá direito a sua
remuneração integral.
Art, 5º - Fica instituído o Programa Municipal de Licença Paternidade no
município de Igarassu, com o objetivo de incentivar a participação ativa dos
pais no cuidado e acompanhamento de seus filhos recém-nascidos.
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro = Igarassu - PE
CEP; 53600-000; CNPJ 11,451.887/0001-50 - Email: secomigarassuemia gmail com
Art. 6º - As empresas privadas estabelecidas no município de Igarassu poderão
aderir ao Programa Municipal de Licença Paternidade, com base nos seguintes
critérios:
UR
A empresa deverá formalizar sua adesão ao programa junto à
Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Renda de
Igarassu
A adesão ao programa implica no compromisso de conceder aos
seus empregados a prorrogação da Licença Patemidade de até
15 (quinze) dias, conforme previsto no $ 1º do art. 3º desta Lei
A empresa deverá implementar um programa de orientação
sobre paternidade responsável, a ser promovido em parceria
com o Município, de forma a garantir a conscientização sobre o
papel do pai no cuidado com o filho.
Art. 7º - O Programa Municipal de Licença Paternidade terá como objetivo:
L Incentivar a responsabilidade parental e o envolvimento do pai
nos cuidados iniciais com seu filho.
Promover a igualdade de gênero é a divisão mais justa das
responsabilidades familiares.
Colaborar com a melhoria da saúde pública e bem-estar familiar,
proporcionando ao pai tempo para fortalecer o vínculo com seu
filho recém-nascido.
Art. 8º - As empresas que aderirem ao Programa Municipal de Licença
Patemidade terão as seguintes responsabilidades:
Garantir aos seus empregados o direito à Licença Patemidade de
5 (cinco) dias corridos e à prorrogação por mais 15 (quinze)
dias, conforme estabelecido nesta Lei
Proporcionar ao pai, no periodo da Licença Paternidade, um
ambiente livre de discriminação e garantir que a ausência do
trabalhador não cause prejuizo salarial
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Contro =Igarassu - PE
CEP: 53600-000; CNPJ.» 11,451,887/0001-50 - Email: secomigarassucmigmail com
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
HI. Participar, sempre que solicitado, das campanhas de
conscientização sobre à paternidade responsável, realizadas em
parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, Assistência
Social e Educação.
Art. 9º - O Município de Igarassu fornecerá às empresas participantes:
1 Material educativo e informativo para a implementação do
programa de orientação sobre paternidade responsável.
1. Acompanhamento e fiscalização do cumprimento das
disposições desta Lei, a fim de garantir a efetividade da licença
e a adesão das empresas ao programa.
Art. 10º - O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Trabalho, Emprego e Renda, regulamentará, no prazo de até 60 (sessenta) dias
a contar da publicação desta Lei, os procedimentos para adesão ao Programa
Municipal de Licença Paternidade, bem como as diretrizes e critérios
necessários para sua efetiva implementação.
Art. 1º - O descumprimento das disposições desta Lei pelas empresas poderá
acarretar penalidades, conforme regulamentação especifica, incluindo
advertências e multas, a ser definida pelo Municipio.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 06 de fevereiro de 2025.
“Ciâmara Municipal de Igarassu — Rua Cap, Afonso Gonçalves, sn; Centro - Igarassu - PE
CEP: 52600-000; CN.PJ 11.851.887/0001-50 — Email: secomigarassucmi gmail com