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id GABINETE DA PREFEITA, ASSADAS Nº a: [erasa“AROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NºAges Eu 3
profissionais do Magistério Público Municipal
considerando a compatibilidade com o piso salarial
nacional e dá outras providências.
ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, Prefeita Municipal de Igarassu, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com
a Constituição Federal de 1988, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, o
seguinte Projeto de Lei Complementar.
Art. 1º. Fica revogada a Lei Complementar nº 152/2024,
Art. 2º, Fica estabelecida a nova tabela de vencimentos dos servidores públicos municipais da
carreira do magistério da rede pública de ensino do Município de Igarassu, conforme ANEXO | desta
Lei, em percentual de 6,27 (seis inteiro e vinte e sete centésimo)
Art, 3º. As despesas decorrentes do estabelecido no caput do artigo 2º ficam consignadas em
dotações próprias e a disponibilidade orçamentária de acordo com o disposto na Lei Orçamentária
Anual
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos desde 2º
de janeiro de 2025.
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 07 de fevereiro de 2025
Elcione da
unicípio de Igarassu
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