materia nº 3670/2025

DE IGARASSU
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EMENTA: Dispõe sobre o atendimento e
acompanhamento médico para pessoas
com Transtorno do Espectro Autista
(TEA), maiores de idade, e dá outras
providências no município de Igarassu.
médicotcertindo e de acesso totalmente gratuito a pessoas com Transtorno
do Espectro Autista (TEA) maiores de idade, com a finalidade de assegurar
seus direitos à saúde, educação, inclusão social, autonomia, conforme as
diretrizes estabelecidas pela presente Lei.
Art. 2º O atendimento especializado para pessoas com TEA maiores de 18
anos será garantido pelos seguintes serviços:
| - Atendimento psicossocial: acompanhamento psicológico, terapia
ocupacional e apoio social, com equipes multidisciplinares especializadas;
Il - Apoio médico: acompanhamento médico contínuo, com profissionais
capacitados na área de saúde mental, psiquiatria e neurologia;
lil - Suporte às famílias e cuidadores: serviços de orientação e apoio
psicológico aos familiares e cuidadores, visando uma abordagem integral e
conjunta no acompanhamento da pessoa com TEA.
Art. 3º O município pode estabelecer parcerias com entidades públicas e
privadas para garantir a implementação de políticas públicas voltadas à
inclusão e bem-estar das pessoas com TEA maiores de idade, considerando
as peculiaridades regionais e as necessidades da população local.
Art. 4º O Poder Público, em todos os níveis, deverá promover campanhas de
conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista, com o intuito de
reduzir o estigma e fomentar a compreensão da sociedade sobre as
especificidades do TEA e a necessidade de inclusão de seus portadores que
já atingiram a maior idade.
Art. 5º Fica assegurada à pessoa com TEA, maior de idade, a opção de
atendimento voluntário, sendo garantida a escolha do tipo de
Rua Cap, Afonso Gonçalves, sin” - Centro — Igarassu - Pernambuco
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
acompanhamento desejado, respeitando sua autonomia,
possível.
Art. 6º As ações previstas nesta Lei deverão ser implementadas em
conformidade com o princípio da inclusão social, respeitando a
individualidade e as necessidades de cada pessoa com TEA, buscando
sempre a autonomia e qualidade de vida.
Art. 7º Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar
normas complementares necessárias à execução da presente Lei.
Art. 8º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei ocorrerão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário.
Art. 9º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que
couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 12 de fevereiro de 2025.
JONATAS SANTOS
READOR
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