2dia SR
e o ANEXO |, da Lei nº 3.6
o de 2025, que trata da alteração fa Lei nº
(855, de 29 de dezembro de 2017, e dá outras
71 Afovidências
DECRETA:
Art. 1º. Modifica a redação da Tabela constante do Art. 1º da Lei nº 3.647, de 15 de
janeiro de 2025, passa a vigorar de acordo com o ANEXO |, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. O Art. 2º da Lei nº 3.647, de 15 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º. Ficam criados na estrutura organizacional de cargos
comissionados da Câmara Municipal de Igarassu, 01 (um) cargo de
Diretor Administrativo, 03 (três) cargos de Assessor Especial, 15 (quinze)
cargos de Assessor de Comissões Permanentes e 01(um) cargo de
Chefe de Departamento Pessoal, com simbologias e vencimentos de
acordo com a tabela constante do ANEXO |, e atribuições constantes do
ANEXO Il, partes integrantes da presente Lei.
Art. 3º. Modifica o ANEXO |, da Lei nº 3.647, de 15 de janeiro de 2025, passa a vigorar de
acordo com o ANEXO II, parte integrante desta Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento do Município destinado ao Poder Legislativo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos administrativos e financeiros retroativos a partirdo dia 1º de fevereiro de 2025.
tr Pessos/Úthõa Cavalcanti Ferreira
2º Vice-Presidente 2
Cavalcanti de Araújo
2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
3 Casa de Duarte Coelho — Igarassu — Pernambuco ZA =
ANEXO |
CARGO SÍMBOLO QUANTITATIVO |
VENCIMENTO!
Procurador CC Oi(um) R$ 4.500,00
Controlador CC. O1(um) R$ 4.500,00
Coordenador Financeiro Cc Of(um) R$ 4.500,00
Auditor interno CC Oi(um) R$4.000,00
Diretor Administrativo Cc-2 Oi(um) R$ 4.000,00
Chefe de Gabinete Cc-3 17(dezessete) R$3.500,00
Assessor Especial Cc-3 20(vinte) R$ 3.500,00
Chefe RH Cc-3 O1(um) R$ 3.500,00
Assessor Jurídico Cc-3 O1(um) R$ 3.500,00
Chefe de Deptº Pessoal Cc-3 Oi(um) R$ 3.500,00
Chefe de Segurança Cos 01 (um) R$ 3.000,00
Assessor Parlamentar Legislativo Cc4 15 (quinze) R$ 3.000,00
Coordenador Geral Cc-5 O1(um) R$ 2.500,00
Diretor de Gabinete Cc-5 15 (quinze) R$ 2.500,00
Assessor de Comissões Cc-5 15 (quinze) R$ 2.500,00
Permanentes
Ouvidor Geral Cc-5 Oi(um) R$ 2.500,00
Assessor de Imprensa e Mídi Cc-5 15(quinze) R$ 2.500,00
Digitais
Assessor Financeiro Cc-5 Oi(um) R$ 2.500,00
Assessor da Presidência Cc-s O1(um) R$ 2.000,00
Sec. Executivo [E AS(quinze) R$ 2.000,00
Assistente de Gabinete Ccc-s 15(quinze) R$ 2.000,00
Assessorde Imprensa Cc-7 O1(um) R$ 1.518,00
Assessor de Gabinete Cc-7 30(trinta) R$ 1.518,00
Assessor de Segurança CC-7 OB(oito) R$ 1.518,00
Assessor Administrativo Cc-7 S56(cinquenta e seis R$ 1.518,00
Assessorde Plenário cc (onze) R$ 1.518,00
Gabinete da Presidência da Câmara Mi u, 11 de fevereiro de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu — Pernambuco
ANEXO Il
Cargo: Assessor das Comissões Permanentes
Simbolo: CC-5
Quantitativo: 15(Quinze)
Requisitos para provimento: Ensino Médio Completo
Descrição Sintética: Receber e protocolar proposições destinadas à Comissão
Permanente para emissão de parecer, elaborar a pauta de deliberações das reuniões;
acompanhar e registrar em Ata as decisões da Comissão; confeccionar a Ata e o Parecer
da Comissão de acordo com a deliberação da mesma sobre aprovação ou rejeição da
matéria em análise.
Cargo: Diretor administrativo
Símbolo: CC-2
Quantitativo: 01(um)
Descrição Sintética:
|
-
coordenar a administração de pessoal e de serviços operacionais, de acordo com a
política administrativa adotada;
Il — propor planos e programas relativa; às matérias de sua competência;
III — instituir as Comissões de Licitação, permanente e especial, nos termos da Legislação
vigente;
IV — supervisionar, coordenar e controlar a supervisão de obras;
V — apresentar ao Diretor Geral, ao final de cada exercício, o relatório das atividades de
sua área de atuação, bem como plano de trabalho e de realização para o exercício
subsequente;
VI -
dirigir e orientar as Unidades que lhe forem subordinadas;
Vil — dar execução às decisões de caráter administrativo;
Vil! — coordenar as atividades de compras e de almoxarifado, bem como os registros
patrimoniais,
IX — elaborar os procedimentos atinentes a folha de pagamento e recolhimento dos
encargos,
X — executar outras tarefas correlatas inerentes às responsabilidades da Diretoria
Administrativa.
Cargo: Chefe de Departamento Pessoal
Símbolo: CC-3
Quantitativo: 01(Um)
Requisitos para provimento: Ensino Médio Completo
Descrição Sintética:
|- Assessorar o Presidente no uso de suas atribuições constitucionais e legais;
1 - Gerenciar as atividades dos serviços de pessoal, social e medicina do trabalho dos
servidores e vereadores da Câmara Municiupal;
WII - Administrar cargos e salários, controlar benefícios, gerir atividades de treinamento e
de desenvolvimento;
IV - Coordenar recrutamento de seleção de pessoal;
V - Desenvolver atividades relativas à área de administração de rsos humanos, no
estudo, na coleta, no processamento de dados e informações que auxiliem na elaboração
de planos, programas, normas e regulamei o dos servidores da
Câmara;
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU 5&
Casa de Duarte Coelho — Igarassu — Pernambuco FH
VI - Elaborar escala de férias dos servidores e encaminha-la ao Presidente da Câmara;
VII - Atuar em eventos;
VII! - Manter e organizar arquivos de processos pertinentes aos servidores da Câmara;
IX - Executar outras tarefas correlatas que lhes forem atribuídas.
Gabinete da Presidência da Camara Municipal de Igarassu, em 11 de fevereiro dé 2025.