materia nº 3672/2025

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Ementa: “Dispõe sobre as compras públicas
para aquisição de gêneros alimentícios pelo
Poder Executivo e pelas repartições municipais
de Igarassu, que deverá ser no percentual de no
mínimo 30% do total adquirido da agricultura
familiar, e da outras providências.”
Art. 1º Dispõe sobre as compras públicas para aquisição de gêneros alimentícios
pelo Poder Executivo e pelas repartições municipais de Igarassu, que deverá ser
no percentual de no mínimo 30% do total adquirido da agricultura familiar.
Art. 2º Consideram-se agricultores familiares todos aqueles que atendam aos
requisitos previstos no art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.
Art. 3º A prioridade das compras de gêneros alimentícios pelo Poder Público
Municipal será dos agricultores familiares e suas organizações do município de
Igarassu, podendo adquirir de agricultores familiares e organizações da região e do
Estado quando ainda na indisponibilidade da oferta por parte dos agricultores
familiares do Município.
Parágrafo Único: São também considerados agricultores familiares os silvicultores,
aquicultores, extrativistas, pescadores artesanais, indígenas e integrantes de
comunidades tradicionais a que se refere o $ 2º do art. 30 da Lei Federal nº 11.326,
de 2006.
Art. 4º São objetivos desta Lei:
| - incentivar o consumo de alimentos saudáveis, sustentáveis e que valorizem a
cultura alimentar local e regional;
1 — garantir a compra de produtos locais, frescos, com menor periodicidade,
valorizando as cadeiras curtas de comercialização;
11 — promover a valorização do agricultor familiar, viabilizando renda e estimulando
a permanência no meio rural;
A
IV — estimular a produção da agricultura familiar, contribuindo para a prática de
preços adequados e ampliação do mercado de consumo dos seus produtos;
V — favorecer a aquisição dos produtos provenientes da agricultura familiar nas
compras realizadas pelos órgãos públicos municipais;
VI — fomentar a organização e modernização da produção e melhorar o escoamento
dos produtos da agricultura familiar.
Art. 5º Dos recursos destinados às compras públicas para aquisição de gêneros
alimentícios in natura ou manufaturados, o Município poderá aplicar no minimo 30%
(trinta por cento) na aquisição direta de produtos de agricultores familiares ou de
organizações de agricultores familiares do Município de Igarassu, para fins de:
| ações de promoção de segurança alimentar e nutricional;
1! - abastecimento da rede socioassistencial;
Il — abastecimento de estabelecimentos de alimentação e nutrição;
IV — abastecimento da rede pública de educação, bem como da rede filantrópica,
comunitária e de ensino, que recebam recursos públicos;
V — abastecimento das demais instituições públicas com fornecimento regular de
refeições, tais como unidades do sistema de saúde e/ou outras que vierem a ser
criadas;
VI — abastecimento das demais instituições públicas com fornecimento regular de
refeições, tais como CRAS, CREAS, Casa de Passagens, Casas de Acolhimento,
Albergues, Restaurantes Comunitários/Popular;
Mil — Para situações de emergência ou calamidade pública.
$ 1º Na aquisição de gêneros alimentícios as instituições poderão adquirir de forma
equânime os produtos in natura e agro industrializados, de origem animal e vegetal,
garantido uma alimentação saudável e equilibrada para os beneficiários.
$ 2º A aquisição direta de alimentos será realizada com dispensa do procedimento
licitatório, por meio de chamada pública de acordo com a Lei Federal 12.188/10,
desde que sejam atendidas as seguintes exigências:
|- os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado, em âmbito local ou
regional, tendo como referência a metodologia do artigo
Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos - GGPAA;
Il — os alimentos adquiridos sejam de produção própria do agricultor familiar;
lil — As cotas por agricultores e organizações dos agricultores familiares
obedecerem ao Decreto Federal Nº 8293/14 e suas atualizações.
83º A observância do percentual disposto no caput poderá ser dispensada quando
for constatada uma das seguintes circunstâncias:
| — Não atendimento das chamadas públicas pelos agricultores familiares ou suas
organizações;
1 - Impossibilidade de emissão do documento fiscal correspondente pelo agricultor
familiar ou sua organização;
HI — Inviabilidade de fornecimento regular e constante dos gêneros alimentícios,
dentro da sazonalidade, por parte dos agricultores familiares ou suas organizações;
IV — Incidência de pragas ou acidente natural que resulte na perda da produção
dos agricultores familiares;
V — Ausência de condições higiênico-sanitárias adequadas por parte dos
agricultores familiares.
84º O preço de produtos agroecológicos ou orgânicos poderá ter um acréscimo de
até 30% (trinta por cento) em relação aos preços estabelecidos para produtos
convencionais, nos termos do parágrafo único do art. 17 da Lei Federal nº 12. 512,
de 14 de outubro de 2011
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 11 de fevereiro de 2025
ROBERT: da Ca ÚNIOR
Vereador