materia nº 3676/2025

totalmente gratuito de lazer público e
privado para pessoas com Transtorno
do Espectro Autista (TEA), de todas as
faixas etárias e seu acompanhante
responsável, e dá outras providências
no município de Igarassu.
para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), de todas as faixas
etárias e seu acompanhante responsável, conforme as diretrizes
estabelecidas pela presente Lei.
Art. 2º O atendimento e condição de lazer de todas as faixas etárias e seu
acompanhante responsável será garantido pelos seguintes serviços:
|- Acesso em: cinemas, shows, teatros, museus, clubes, parques de
diversões, parques aquáticos, Quadras esportivas, academias, Espaço para
leitura, Salão de jogos, Playground, Brinquedoteca.
IArt. 3º O município pode estabelecer parcerias com entidades públicas e
privadas para garantir a implementação de políticas públicas voltadas à
inclusão e bem-estar das pessoas com TEA em todas as faixas etárias,
considerando as peculiaridades regionais e as necessidades da população
local.
Art. 4º O Poder Público, em todos os níveis, deverá promover campanhas de
conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista, com o intuito de
reduzir o estigma e fomentar a compreensão da sociedade sobre as
especificidades do TEA e a necessidade de inclusão de seus portadores.
Art. 5º Fica assegurada à pessoa com TEA, maior de idade, a opção de
atendimento voluntário, sendo garantida a escolha do tipo de
acompanhamento desejado, respeitando sua autonomia, sempre que
possível.
Art. 6º As ações previstas nesta Lei deverão ser implementadas em
conformidade com o princípio da inclusão social, respeitando a
Rua Cap. Afonso Gonçalves, sin” - Centro — Igarassu - Pernambuco
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
individualidade e as necessidades de cada pessoa com TEA
sempre a autonomia e qualidade de vida.
Art. 7º Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar
normas complementares necessárias à execução da presente Lei.
Art. 8º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei ocorrerão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário.
Art. 9º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que
couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 17 de fevereiro de 2025.
JONATAS OA ros
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