materia nº 3677/2025

EMENTA: Cria feiras de microerhffeendedores
locais nas comunidades do Município de
Igarassu, com apoio técnico e incentivos fiscais
para pequenos negócios, e dá outras
providências.
por unanimiaçõo € Sessões SAIAAA
LIA/
Art. 1º Fica instituída, no Município de Igarassu, a criação de Feiras de
Microempreendedores Locais nas comunidades e favelas, com o objetivo de fomentar o
desenvolvimento de pequenos negócios e promover a geração de emprego e renda para
os moradores dessas localidades.
Art. 2º As Feiras de Microempreendedores Locais terão como objetivos:
1 - Promover a inclusão social e econômica de microempresários e empreendedores
individuais, especialmente aqueles oriundos de comunidades e favelas;
Il - Incentivar o comércio local e a produção artesanal, oferecendo aos empreendedores
uma plataforma para a exposição e venda de seus produtos;
Il - Proporcionar capacitação técnica e apoio para o desenvolvimento dos negócios, com
foco na melhoria da gestão, comercialização e ampliação das oportunidades de
mercado;
IV - Estimular o fortalecimento da economia local e a circulação de recursos financeiros
dentro das comunidades.
Art. 3º As Feiras de Microempreendedores Locais serão realizadas periodicamente nas
comunidades e favelas do Município, com a organização e coordenação da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, em parceria com outras entidades públicas e
privadas que visem ao fortalecimento do pequeno negócio.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico será responsável por:
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53600-000; C.N.P..- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
CÂMARA MUNICIPAL DE IG,
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pérnambuco
|- Identificar as comunidades e favelas que receberão as feiras e coordenar a logística
de sua realização;
| - Fornecer apoio técnico para os empreendedores, com capacitação, orientação sobre
boas práticas de gestão e marketing, e apoio na formalização dos negócios;
111 - Disponibilizar infraestrutura básica para a realização das feiras, incluindo barracas,
mesas, equipamentos de segurança, e outros recursos necessários;
IV - Promover campanhas de divulgação das feiras, incentivando a participação da
comunidade e o consumo local.
Art. 5º O Município concederá incentivos fiscais aos microempreendedores locais que
participarem das feiras, como forma de estimular a formalização e o crescimento dos
pequenos negócios.
$1 Os incentivos poderão incluir:
|- Isenção ou redução de taxas municipais de licenciamento e alvarás de funcionamento
para os microempresários que participarem das. feiras;
1 - Desconto em impostos municipais relacionados à atividade comercial (como o
Imposto Sobre Serviços — ISS) para os negócios que forem cadastrados e regularizados;
111 - Assistência financeira e consultoria para a obtenção de crédito ou recursos voltados
para o fortalecimento dos pequenos negócios.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com instituições públicas e
privadas, como universidades, ONGs, bancos e organizações de apoio ao
empreendedorismo, com o objetivo de fornecer suporte técnico, treinamento, acesso a
recursos financeiros e outras ferramentas para o sucesso dos microempreendedores
locais.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico realizará avaliações
periódicas sobre a eficácia das Feiras de Microempreendedores Locais, com base na
participação dos empreendedores, no aumento da geração de emprego e na melhoria
das condições econômicas das comunidades e favelas.
Tâmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu PE
CEP: 53600-000; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, estabelecendo os critérios
e procedimentos necessários para a realização das feiras e a concessão dos incentivos
fiscais.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 18 de fevereiro de 2025.
ANDERSON PSA TRINDADE
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53600-000; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016