materia nº 3678/2025

e
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
PROJETO DE LEI Nº 3.678/2025
EMENTA: Dispõe Fica o Poder Executivo
Municipal obrigado a inserir no cardápio das
escolas municipais, de forma continua e gratuita,
leite sem lactose para os alunos que,
comprovadamente, atestarem intolerância à
lactose,
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a incluir, no cardápio das escolas
municipais, leite sem lactose de forma contínua e gratuita, para os alunos que
apresentarem, por meio de atestado médico, comprovante de intolerância à lactose.
Parágrafo único. O atestado médico deverá ser apresentado pelos responsáveis legais
dos alunos, com a finalidade de garantir a inclusão do leite sem lactose no cardápio
escolar, em conformidade com as orientações de saúde.
Art. 2º O fornecimento do leite sem lactose deverá ser feito de maneira equitativa e
organizada, garantindo a sua disponibilidade em todas as refeições fornecidas nas
escolas municipais, de acordo com a necessidade dos alunos diagnosticados com
intolerância à lactose.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Secretaria Municipal de
Saúde, será responsável pela implementação e monitoramento dessa medida, a fim de
garantir que os alunos com intolerância à lactose tenham acesso contínuo e adequado
ao leite sem lactose.
Art. 4º O leite sem lactose será fornecido de forma gratuita, sem custo adicional para os
alunos ou suas famílias, assegurando a sua inclusão no cardápio de forma plena.
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu - PE
CEP: 53600-000; C.N.P.1.. 11,451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
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Art. 5º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar parcerias com fornecedores
e distribuidores de leite sem lactose para garantir a qualidade e a regularidade no
fornecimento desse produto nas escolas municipais.
Art. 6º O acompanhamento da implementação desta lei será realizado pelas unidades
escolares, com o apoio das Secretarias Municipais de Educação e Saúde, a fim de
assegurar que todos os alunos com intolerância à lactose recebam o leite sem lactose
conforme suas necessidades alimentares.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 17 de fevereiro de 2025.
ANDERSON BA/ TRINDADE
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