materia nº 3679/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
PROJETO DE LEI Nº 3.679/ 2025
EMENTA: Cria o Programa de Avaliação Visual
Comportamental para Pessoas com Transtorno
do Espectro Autista e Deficiências Múltiplas no
Município de Igarassu.
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Igarassu, o Programa de Avaliação Visual
Comportamental para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Deficiências
Múltiplas, com o objetivo de oferecer avaliações personalizadas que promovam a
identificação das necessidades visuais e comportamentais dos indivíduos, visando a
adaptação de abordagens terapêuticas e educativas para essas condições.
Art. 2º O Programa será integrado às unidades de saúde e educação do Município de
Igarassu, com foco na identificação precoce e no acompanhamento contínuo de crianças
e adultos com TEA e deficiências múltiplas que apresentem dificuldades visuais e
comportamentais.
Art. 3º O Programa de Avaliação Visual Comportamental terá as seguintes diretrizes:
|- Avaliação Visual: Realização de exames de avaliação oftalmológica e perceptiva para
identificar possíveis distúrbios visuais que impactem o comportamento e o aprendizado
dos indivíduos com TEA e deficiências múltiplas.
ll - Avaliação Comportamental: Observação e análise dos comportamentos dos
pacientes, com foco em como as dificuldades visuais podem influenciar nas reações e
interações sociais, sensoriais e cognitivas.
ll - Plano de Intervenção Personalizado: Com base nas avaliações realizadas, será
elaborado um plano de intervenção personalizado que inclua estratégias educativas e
terapêuticas voltadas para a melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento dessas
pessoas.
Iv - Capacitação de Profissionais: O Programa incluirá a capacitação continua de
profissionais de saúde, educação e assistência social para identificar e lidar com as
Tâmara Municipal de Igarassu - Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53600-000; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
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necessidades visuais e comportamentais específicas de pessoas com TEA e deficiências
múltiplas.
Art. 4º O Programa de Avaliação Visual Comportamental será coordenado pela
Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação,
visando integrar os cuidados médicos e pedagógicos necessários para o
desenvolvimento dos indivíduos com TEA e deficiências múltiplas.
Art. 5º As famílias dos pacientes atendidos pelo Programa terão acesso a orientações e
recursos de apoio, além de serem incluídas no processo de avaliação e desenvolvimento
de estratégias de intervenção, garantindo a participação ativa no acompanhamento do
tratamento.
Art. 6º O Programa será disponibilizado gratuitamente para todos os residentes do
Município de Igarassu diagnosticados com Transtomo do Espectro Autista ou
deficiências múltiplas, mediante encaminhamento médico ou escolar.
jo de Igarassu poderá firmar parcerias com instituições especializadas,
universidades e organizações não governamentais para garantir a eficiência e a
ampliação do Programa, buscando recursos técnicos e financeiros para sua
implementação.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, estabelecendo os
procedimentos necessários para a sua execução, a definição de prioridades de
atendimento e o monitoramento da eficácia do Programa.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal ge Igarassu, 17 de fevereiro de 2025.
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