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PROJETO DE LEI Nº 3.680
EMENTA: Dispõe sobre a fixação do subsídio da
Prefeita, do Vice-Prefeito e doéSecretários do
Município de Igarassu, para viger a partir de
março de 2025, e dá outras providências.
Art. 1º Fica fixado em R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais) o subsídio mensal
da Prefeita do Municipio de Igarassu/PE e, em R$17.378,00 (dezessete mil, trezentos e
setenta e oito reais) o subsídio mensal do Vice-Prefeito.
Art. 2º Fica fixado em R$15.000,00 (quinze mil), o subsídio mensal dos Secretários do
Município de Igarassu/PE.
Art. 3º Aos agentes políticos de que trata a presente Lei — Prefeita, Vice-Prefeito e
Secretários Municipal, fica assegurado o pagamento do adicional anual de 1/3 (um terço)
de férias e o pagamento do 13º subsídio, condicionado ao cumprimento dos limites.
constitucionais.
Art. 4º Fica assegurada a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos de que
trata esta Lei, no mesmo percentual fixado à revisão da remuneração dos servidores |
públicos municipais, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta dos
recursos consignados no Orçamento Geral do Município e serão classificadas nas dotações
específicas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros
vigorarão a partir de 1º de março de 2025.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 24 de fevereiro de 2025. À
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