materia nº 3682/2025

RE DE
ds
úibana para
prevenção de alagamentos no município de
Igarassu e dá outras providências.
com o objetivo de reduzir alagamentos, minimizar os impactos das chuvas e garantir
a segurança e a mobilidade da população no município de Igarassu.
5 1º O programa compreenderá a realização de estudos técnicos para o
mapeamento das áreas de maior risco de alagamentos, visando priorizar
intervenções estruturais e ações preventivas.
S 2º As obras e manutenções deverão ser planejadas e executadas pelo órgão
competente, garantindo a aplicação de tecnologias modernas e sustentáveis para o
escoamento eficiente da água da chuva.
$ 3º O planejamento e a execução das obras levarão em consideração os impactos
ambientais, promovendo soluções ecológicas como jardins de chuva e pavimentos
drenantes para reduzir a sobrecarga da rede pluvial.
Art. 2º O programa será desenvolvido a partir das seguintes ações:
1 — Ampliação e modernização da rede de drenagem, incluindo a construção de
novas galerias pluviais e a substituição das estruturas obsoletas;
Il — Instalação de reservatórios de contenção ('piscinões") para absorver o excesso
de água das chuvas é evitar inundações em áreas críticas;
Ill — Manutenção e limpeza periódica da rede de drenagem, incluindo bueiros, valas
e canais, para evitar obstruções e melhorar o escoamento;
— Implementação de campanhas educativas sobre o descarte correto de resíduos
sólidos, visando conscientizar a população sobre o impacto do lixo nos sistemas de
drenagem;
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Art. 3º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Serviços Públicos, será responsável pela regulamentação desta Lei, definindo:
1-0 cronograma de implementação das ações previstas no programa;
I- Os critérios técnicos e ambientais para a realização das obras;
Hll- Os mecanismos de fiscalização e monitoramento das redes de drenagem;
IV — Os indicadores de desempenho para avaliar a eficácia das intervenções
realizadas.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do município, podendo ser suplementadas se
necessário, bem como através de convênios e parcerias com órgãos estaduais,
federais e privados.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões da câmara Municipal de Igarassu, em 26 de fevereiro de 2025
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