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EMENTA: Cria o Selo 4
Mulheres no município ,
incentivar a contratação de mulheres vitimas de
violência doméstica, e dá outras providências.
incentivar empresas que promovam a contratação e a reinserção no mercado de
trabalho de mulheres vítimas de violência doméstica no município de Igarassu.
$ 1º O selo será concedido a empresas e instituições que adotem políticas de
empregabilidade e acolhimento para mulheres que passaram por situação de
violência doméstica e que buscam autonomia financeira.
8 2º O Poder Executivo regulamentará os critérios para a concessão, renovação e
monitoramento do selo, assegurando que as empresas participantes cumpram os
requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º As empresas certificadas com o Selo Empresa Amiga das Mulheres terão os
seguintes benefícios:
| — Reconhecimento público e direito de utilizar o selo em campanhas de marketing,
destacando seu compromisso social,
Il - Benefícios fiscais, incluindo descontos ou isenção parcial em impostos municipais,
como IPTU e ISS, conforme regulamentação do Poder Executivo;
Ill — Prioridade em processos licitatórios, nos termos da legislação vigente, para
empresas que comprovarem a contratação de mulheres vítimas de violência
doméstica;
IV — Parceria com programas municipais de capacitação profissional, facilitando a
qualificação e a inclusão das contratadas no mercado de trabalho.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAS Ç:
Casa Duarte de Coelho - Igarassu - 7»
Art. 3º Para aderirem ao programa, as empresas interessadas deverão:
| - Realizar a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica, devidamente
cadastradas nos serviços de atendimento às vítimas, como CRAS, CREAS, Delegacia
da Mulher ou abrigos municipais;
|l — Oferecer um ambiente de trabalho seguro e livre de assédio ou discriminação,
garantindo apoio psicológico e social às empregadas;
11 — Participar de ações de conscientização e combate à violência contra a mulher
promovidas pelo município.
Art 4º O município poderá firmar parcerias com instituições do terceiro setor,
entidades de classe e órgãos estaduais e federais para a execução e fortalecimento
do programa.
Art. 5º A fiscalização e o acompanhamento das empresas certificadas ficarão sob
responsabilidade do órgão competente designado pelo Poder Executivo, que poderá
estabelecer penalidades em caso de descumprimento das diretrizes estabelecidas
nesta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do município, podendo ser suplementadas se
necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das sessões da câmara Municipal de Igarassu, em 26 de fevereiro de 2025
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D
(ALDO CUSTÓDIO LOPES
Vereador
arara Minirinal de laarassu - Rua Cap. Afonso Gonçalves, sin; Centro - Igarassu - PE CEP:
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