materia nº 3685/2025

PROJETO DE LEI Nº 3.685/2025
EMENTA: Cria o Abrigo
Vitimas de Violência É
Igarassu e dá outras provi
id instituído o Abrigo Municipal para Mulheres Vítimas de Violência
tica com o objetivo de oferecer proteção, assistência e acolhimento às
mulheres em situação de risco no município de Igarassu.
$ 1º O abrigo deverá proporcionar um ambiente seguro e sigiloso, garantindo a
integridade fisica e emocional das mulheres atendidas e de seus filhos menores de
idade.
$ 2º O atendimento no abrigo será prestado de forma gratuita, garantindo acesso
prioritário às mulheres que sofreram ameaças iminentes ou agressões que coloquem
sua vida em risco.
$ 3º O Poder Executivo deverá estabelecer um protocolo de acolhimento e
encaminhamento das vítimas, garantindo uma abordagem humanizada e eficaz.
Art. 2º O abrigo garantirá os seguintes serviços essenciais:
|- Hospedagem temporária e sigilosa para mulheres vitimas de violência e seus filhos
menores de idade;
|| — Atendimento psicológico e social para apoio à reconstrução da autonomia da
vítima;
111 — Assistência jurídica gratuita, oferecendo orientação sobre medidas protetivas,
guarda dos filhos, divórcio e direitos da, mulher,
IV — Encaminhamento para capacitação profissional e inserção no mercado de
trabalho, garantindo maior independência financeira às vitimas;
V Parcerias com órgãos de segurança pública para garantir proteção e atendimento
imediato às vítimas que necessitarem de intervenção policial,
Ecamara Municinal de Igarassu - Rua Cap. Afonso Gonçalves, sin; Centro - Igarassu - PE CEP:
| E) CÂMARA MUNICIPAL DE PRE é
VI — Acompanhamento contínuo para mulheres e seus filhos após a saída do abrigo,
assegurando suporte para sua reinserção na sociedade.
Art 3º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades especializadas,
ONGs, instituições privadas e órgãos estaduais e federais para a manutenção e
ampliação do abrigo, bem como para a implementação de programas de prevenção
e combate à violência doméstica.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do município, podendo ser suplementadas se
necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões da câmara Municipal de Igarassu, em 26 de fevereiro de
2025
EDVALDO CUSTÓDIO LOPES
Vereador