por unanh
Sessões,
vaPa icedoras de Campeonatos Municipais e/ou atividades LADO esportivas de diversas “modalidades, realizadas “
pela
Secretaria Executiva de Lazer, Esporte e Juventude do
Município de Igarassu.
Art, 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento de
premiação aos atletas e as equipes vencedoras de Campeonatos/Torneios e atividades
esportivas, realizadas pela Secretaria Executiva de Lazer, Esporte e Juventude do Município
de Igarassu.
Art. 2º Fica autorizada a Secretaria de Executiva de Lazer, Esporte e Juventude do
Município de Igarassu a realizar Parceria com pessoa jurídica, de forma que possa fazer a
divulkgação de sua logomarca em eventos de interesse público do Município de Igarassu,
como festas festivais, campeonatos e eventos esportivos e culturais, congressos, feiras,
seminários, festas comunitárias desde que previstas no Calendário Oficial do Município de
Igarassu.
81º A parceria prevista no caput consistirá no pagamento da premiação dos atletas e/ou as
equipes vencedoras de Campeonatos/Tomeios e atividades esportivas, cabendo a
Secretaria Executiva de Lazer, Esporte e Juventude do Municipio de Igarassu fixar o valor
das premiações.
82º As parcerias deverão ser firmadas com o prazo mínimo de 30 (trinta) dias de
antecedência da realização do evento, devendo os critérios da parceria serem editados por
meio da Secretaria Executiva de Lazer, Esporte e Juventude do Município de Igarassu.
Câmara
CEP:
Municipal
53600-000
de
; C.N.P.J.-
Igarassu —
11.451.887/0001-50
Rua Cap. Afonso
—
Gonçalves,
Fone/Fax:
sn;
3543-0063/3543-1016
Centro - Igarassu — PE r
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
e Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
83º É permitido as equipes organizadoras dos eventos a cobrança de taxa a título de
inscrição dos atletas e/ou equipes para disputarem os Campeonatos/Torneios, sediados no
Município de Igarassu.
Art. 3º Compete a Secretaria Executiva de Lazer, Esporte e Juventude do Município de
Igarassu, ao promover os eventos, editar regulamento para cada competição, devendo
constar no mínimo:
1- a data do campeonato;
11
- valor da premiação de cada categoria, sexo e modalidade;
HW
- forma de disputa; e
IV - requisitos para inscrição.
81º A Secretaria Executiva de Lazer, Esporte e Juventude do Município de Igarassu deverá
estabelecer o calendário dos campeonatos municipais e/ou atividades esportivas das
diversas modalidades.
82º As premiações de medalhas e troféus, continuarão sendo fornecidas pela Secretaria
Executiva de Lazer, Esporte e Juventude do Município de Igarassu, conforme Regulamentos,
uma vez que são consideradas premiações individuais.
Art. 4º Os valores em moeda corrente serão pagos diretamente aos atletas e as equipes
vencedoras ou aos seus representantes por meio de depósito em conta, no prazo de 10 (dez)
dias úteis após a partida final, sendo livres de impostos, taxas e demais retenções.
Art. 5º Para ser realizado o pagamento, deverá ser instaurado procedimento administrativo
da despesa, na qual deverá constar além da lei autorizando a realização da despesa, os
seguintes documentos:
|- o regulamento do(s) campeonato(s); A
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53600-000 ; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
H - um modelo de recibo dos valores que serão distribuídos aos vencedores, nos termos
previstos nesta lei, e outras informações que julgarem pertinentes;
Ill - indicação da dotação orçamentária que será utilizada para cobrir as despesas;
IV - quando o evento for patrocinado, não precisa ter previsão orçamentária.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta do
orçamento da Secretaria Executiva de Lazer, Esporte e Juventude do Município de Igarassu.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador Leônidas Bruno Ferraz Mendonça (Fofão), em 11 de março de
2025.
Leônidas Bruno F Mendonça (Fofão)
OR CMI
|
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53600-000 ; C:N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016