materia nº 3688/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
PROJETO DE LEI Nº 3.688/2025
EMENTA: institui políticas de incentivo ao uso de
energias renováveis em edificações públicas e
privadas no municipio de Igarassu e dá outras
providências.
CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Igarassu, o Programa de Incentivo ao
Uso de Energias Renováveis em Edificações Públicas e Privadas, com o objetivo de
promover a sustentabilidade, a redução de custos com energia elétrica e a diminuição
das emissões de gases de efeito estufa, incentivando o uso de fontes de energia
renovável, como solar, eólica, biomassa e outras tecnologias limpas.
Art. 2º Esta Lei se aplica às edificações públicas e privadas localizadas no município de
Igarassu, compreendendo tanto novos projetos quanto as construções e reformas em
andamento.
CAPÍTULO II - DAS DIRETRIZES E INCENTIVOS
Art. 3º Fica estabelecido que, a partir da promulgação desta Lei, serão concedidos
incentivos fiscais e tributários para as edificações que optarem por instalar sistemas de
energia renovável, tais como:
| Isenção parcial ou total do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por um período
de até 5 (cinco) anos, para os imóveis que comprovarem a instalação de sistemas de
energia renovável;
Il - Desconto nas taxas de alvará de construção e licença para instalação de sistemas
de energia renovável;
Ill - Créditos ou subsídios para o financiamento de projetos de energias renováveis por
meio de parcerias com instituições financeiras municipais ou privadas;
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53600-000; C.N.P.1.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
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IV — Redução de tarifas públicas, como a taxa de iluminação pública, para as edificações
que utilizarem energia renovável de forma eficiente.
Art. 4º As edificações que fizerem uso de energia renovável poderão ser certificadas com
o Selo Municipal de Sustentabilidade, uma distinção concedida pela Prefeitura, que
atesta o compromisso da edificação com práticas de eficiência energética e preservação
ambiental.
CAPÍTULO Ill - DA OBRIGATORIEDADE EM NOVAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
Art. 5º Fica estabelecido que todas as novas edificações. públicas municipais ou reformas
de grande porte realizadas pela administração municipal deverão prever a instalação de
sistemas de energia renovável como parte do projeto arquitetônico, respeitando as
normas técnicas aplicáveis.
$1º O sistema de energia renovável deve garantir que pelo menos 30% da demanda
energética da edificação seja atendida por fontes renováveis.
82º Para as obras que não cumprirem a exigência prevista no caput, será exigida a
comprovação de que não há viabilidade técnica ou econômica para a instalação do
sistema de energia renovável.
CAPÍTULO IV - DA REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 90 (noventa) dias, as normas para
a implementação do Programa de Incentivo ao Uso de Energias Renováveis,
estabelecendo os procedimentos necessários para a solicitação e concessão dos
benefícios fiscais previstos nesta Lei.
Art. 7º Fica instituída a Comissão Municipal de Energia Renovável, composta por
representantes da Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Obras, e outras entidades
que se façam necessárias, com a missão de monitorar a implementação do programa,
avaliar os resultados e propor melhorias.
Art. 8º A fiscalização das instalações de sistemas de energia renovável será realizada
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que poderá solicitar parecer técnico para
garantir o cumprimento das normas e a qualidade das instalações.
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CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Fica autorizada a celebração de parcerias público-privadas (PPP) e convênios
com empresas especializadas e instituições financeiras para o financiamento da
instalação de sistemas de energia renovável em edificações privadas.
Art. 10. As disposições desta Lei entrarão em vigor na data de sua publicação, com os
efeitos fiscais e tributários sendo aplicados a partir do exercício seguinte ao cumprimento
das condições estabelecidas.
Art 11. Esta Lei revoga as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 27 de fevereiro de 2025.
A TRINDADE
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