CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
PROJETO DE LEI Nº 3689/ 2025
EMENTA: Cria o Programa de Laboratórios
Públicos de Fabricação e Educação Tecnológica
no Município de Igarassu e dá outras
providências.
Art, 1º Fica instituído o Programa de Laboratórios Públicos de Fabricação e Educação
Tecnológica no município de Igarassu, com o objetivo de promover o acesso à educação
tecnológica, fomentar a inovação, estimular o empreendedorismo e o desenvolvimento
de habilidades técnicas, por meio da criação de espaços de fabricação, prototipagem e
desenvolvimento de projetos.
Art. 2º O Programa será composto por um conjunto de laboratórios públicos de
fabricação, visando proporcionar à população o acesso a tecnologias de fabricação
digital, como impressoras 3D, cortadoras a laser, protótipos eletrônicos, entre outras
ferramentas tecnológicas, além de atividades educacionais para a capacitação em áreas
como design, robótica, eletrônica, engenharia, entre outras.
Art. 3º São objetivos do Programa:
| - Democratizar o acesso às tecnologias de fabricação digital, permitindo a criação de
protótipos e soluções inovadoras para a sociedade;
Il - Incentivar o aprendizado prático em áreas tecnológicas, desenvolvendo
competências nas áreas de engenharia, design e empreendedorismo;
HI - Promover a inclusão digital e o fortalecimento da educação tecnológica nas
comunidades de Igarassu, especialmente para jovens e empreendedores locais;
IV - Estimular o desenvolvimento de novos empreendimentos e soluções sustentáveis,
através da utilização de tecnologias acessíveis e limpas.
Câmara Municipal de Igarassu Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53600-000; C:N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
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Art. 4º O Programa de Laboratórios Públicos de Fabricação e Educação Tecnológica
contará com as seguintes atividades:
| - Oficinas de Capacitação e Cursos: Promoção de cursos, oficinas e eventos de
capacitação nas áreas de fabricação digital, design, prototipagem, eletrônica, robótica,
programação, entre outras;
!l - Apoio a Projetos de Inovação: Suporte técnico e material para o desenvolvimento de
projetos inovadores e soluções tecnológicas, incentivando a criação de novos produtos
e serviços por empreendedores e cidadãos de Igarassu;
Ill - Hackathons e Competências Tecnológicas: Realização de hackathons, competições
de inovação e eventos de troca de experiências, com o objetivo de incentivar a criação
de soluções tecnológicas e o empreendedorismo;
IV - Espaço de Cocriação e Colaboração: Disponibilização de espaços para que os
cidadãos possam trabalhar juntos em projetos, aprender com especialistas e aplicar os
conhecimentos adquiridos em suas áreas de interesse.
Art. 5º A gestão dos Laboratórios Públicos de Fabricação será de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, com apoio de universidades,
centros de pesquisa, instituições educacionais e entidades da sociedade civil, com o
objetivo de garantir a continuidade das atividades, a manutenção dos equipamentos e o
sucesso do Programa.
Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas,
visando a implementação e a ampliação do Programa, além de buscar recursos
financeiros por meio de convênios, editais e outras fontes de fomento, para garantir o
pleno funcionamento do Programa.
Art. 7º O Programa terá como prioridade de atendimento:
| - Estudantes da rede pública de ensino de Igarassu, com ênfase nas escolas técnicas
e programas de formação profissionalizante;
| - Jovens empreendedores e pequenos empresários que busquem apoio para o
desenvolvimento de novos produtos, serviços ou soluções tecnológicas;
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Ill - Comunidades em situação de vulnerabilidade social, oferecendo acesso gratuito às
tecnologias e ao aprendizado, visando a inclusão digital e a capacitação.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for necessário, estabelecendo
as normas complementares para o funcionamento dos laboratórios, os critérios de
utilização dos equipamentos e o processo de inscrição para os cursos e oficinas.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 10 de março de 2025.
ANDERSON 8; TRINDADE
Ve
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