CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
Projeto de Lei nº 3.690/2025
Ementa: Autoriza o Município de Igarassu a firmar
convênio com Creches e Escolas Particulares de
Educação Infantil até o 9º ano do primeiro grau,
objetivando o aumento de ofertas de vagas com a
concessão de “Bolsas Creche” e “Bolsa Escola” às
crianças e adolescentes que não obtenham vagas na
rede municipal e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Município de Igarassu autorizado a firmar convênio com Creches e
Escolas Particulares de Educação Infantil até o 9º ano do primeiro grau, objetivando
o aumento de oferta de vagas, com a concessão de “Bolsa Creche” e “Bolsa Escola”
às crianças constantes das listas de espera por vaga na rede municipal de Igarassu.
8 1º Os Interessados em firmar o convênio deverão cadastrar-se junto ao órgão
designado pelo executivo, informando qual a disponibilidade de vagas,
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preenchendo, no mínimo, os seguintes requisitos:
I. — Exercer suas atividades econômica no município de Igarassu;
IH. — Ter alvará de funcionamento ativo.
$ 2º Os interessados em firmar o convênio deverão declarar que são responsáveis
e obrigam-se a:
I. —Manter sob sua guarda e proteção a criança, até ser devolvido a uma pessoa
de sua família ou responsável;
H. —Ministrar Educação de qualidade ao aluno, sob supervisão da Secretaria
Municipal de Educação no que lhe couber;
Hl. —Não cobrar taxa de qualquer natureza dos alunos beneficiários do “Bolsa
Creche” e ou “Bolsa Escola”;
IV. —Encaminhar controle de frequência, dos educandos beneficiários do “Bolsa
Creche” e “Bolsa Escola”, à Secretaria Municipal de Educação, mensalmente;
V. -Garantir que o aluno beneficiário do “Bolsa Creche” e “Bolsa Escola”, receba
o mesmo tratamento dos demais alunos.
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Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
Art. 2º Havendo demanda, ou seja, se a rede pública se mostrar insuficiente, a '
Secretaria Municipal de Educação encaminhará o aluno à instituição cadastrada
mais próxima de sua residência, dando-se preferência, quando no mesmo bairro.
8 1º As vagas serão distribuídas à comunidade, obedecendo aos critérios definidos
nesta Lei, bem como aqueles já utilizados pela Secretara Municipal de Educação
quando da seleção para a rede pública.
S 2º As vagas atenderão às necessidades da municipalidade de atendimento à
demanda existente, devendo ser considerado sempre a disponibilidade
orçamentária e financeira para esse fim.
Art. 3º O valor a ser pago por vaga disponibilizada e ocupada, a título de “Bolsa
Creche” e “Bolsa Escola”, será aquele baixado pelo Poder Executivo, a cada
exercício, através de decreto.
Parágrafo único. O valor da bolsa será definido através de levantamento e planilha
a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, considerando sempre
como base de cálculo o custo por vaga criada no sistema próprio.
Art. 4º O Poder Executivo promoverá a celebração de contratos, termos e outros
instrumentos legais de sua competência que forem necessários para o
desenvolvimento dos projetos, programas ou ações que visem a efetivação dos
objetivos desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 10 de março de 2025.
ROBERTSON CARNEIRO DA CUNHA JÚNIOR
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
JUSTIFICATIVA
Conforme é previsto na LDB e na Constituição Federal a educação é um
direito certo, mas na prática, por conta das dificuldades, o que se constata é o
atraso na consolidação e na implementação desse direito como política pública. As
dificuldades são inúmeras o que dificultam o atendimento a todos que precisam.
Faltam vagas, terrenos para a construção de escolas e recursos para atendimentos
de qualidade e profissionais capacitados. Portanto, se vê a necessidade de
medidas que auxiliem a administração pública a atingir a demanda de vagas em
creches e escolas para evitar o aumento da fila ou até mesmo acabar com a fila de
espera.
Alguns municípios são vitoriosos no assunto, outros, estes a maioria, tem
maior dificuldade, Igarassu tem tudo para ser mais um município vitorioso na
questão utilizando, além de implementos já previstos, suplementar as ações da
área com o presente projeto. Com certeza, utilizar de estruturas, vagas e
profissionais das redes particulares serão um grande reforço para a solução da falta
de vagas que ocorre ou possa vir a ocorrer nas escolas e creches públicas.
Saliento que o objetivo do Convênio de forma alguma visa substituir o
sistema municipal e sim apenas ser mais uma alternativa que economiza
investimentos, traz resultados imediatos e facilita para o gestor municipal sanar
deficiências do sistema em casos de necessidade, não podemos esquecer, do
crescimento econômico da geração de emprego e renda no município.
Como vemos os argumentos para seguirmos com a aprovação do presente
projeto são inúmeros e os benefícios para a gestão pública e principalmente para
os munícipes e desenvolvimento social da cidade são muitos. Percebemos o
casamento perfeito entre benefício para população e facilidades para a gestão,
sendo assim pelos motivos explicitados solicito a aprovação do presente projeto
pelos nobres pares.
Dessa maneira, solicito a discussão e apreciação do referido Projeto.
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
E: CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 10 de março de 2025.
ROBERTSON CARNEIRO DA CUNHA JÚNIOR
Vereador