materia nº 3692/2025

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Casa-de Duarte Coelho, 'ernambi
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EMENTA: DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO E
OS DIREITOS DAS PESSÓAS COM
FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE
IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARRUDA, Tó uso de suas atribuições legais, PROPÕE À APRECIAÇÃO da
CÂMARA MUNICIPAL, o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica reconhecida a fibromialgia como uma condição que assegura direitos
específicos às pessoas diagnosticadas, equiparando-as às pessoas com deficiência
para fins de atendimento prioritário, inclusão e qualidade de vida.
Art. 2º São assegurados às pessoas com fibromialgia, no âmbito da administração
pública municipal direta e indireta e das concessionárias de serviços públicos, os
seguintes direitos:
| — Atendimento prioritário nos serviços públicos municipais e nas concessionárias
de serviços públicos, em igualdade de condições com as demais prioridades legais,
como idosos, gestantes e pessoas com deficiência;
Il — Direito à emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia,
facilitando o acesso a direitos e benefícios, a ser emitida pela Secretaria Municipal
de Assistência Social;
Ill — Direito à emissão do Cartão de Estacionamento para Pessoa com Deficiência, a
ser emitido pelo Departamento de Trânsito Municipal (DEPATRAN);
IV — Garantia de vagas reservadas em estacionamentos de órgãos da
administração pública municipal e de concessionárias de serviços públicos, nos
termos da legislação vigente;
V — Acesso facilitado a tratamento multidisciplinar pelo Sistema Único de Saúde
(SUS), incluindo acompanhamento médico, fisioterapêutico e psicológico;
VI — Direito a acompanhante durante atendimento médico ambulatorial e hospitalar,
independentemente da idade do paciente;
VII — Flexibilização e/ou redução da jornada de trabalho para servidores públicos
municipais diagnosticados com fibromialgia, mediante apresentação de laudo
médico comprobatório que justifique a necessidade para realização de terapias e
tratamentos médicos.
Art. 3º A Administração Municipal deverá assegurar o acesso à Carteira de
Identificação da Pessoa com Fibromialgia e ao Cartão de Estacionamento para
Pessoa com Deficiência, promovendo ampla divulgação sobre sua emissão e
utilização, na forma da regulamentação do Poder Executivo.
Art. 4º A condição de pessoa com fibromialgia deverá ser comprovada mediante
apresentação de laudo médico contendo a respectiva Classificação Estatística
Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID), assinado
e carimbado pelo profissional responsável, com número de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).
Art. 5º O descumprimento do disposto nesta lei, no âmbito da administração pública
municipal direta e indireta e das concessionárias de serviços públicos, será objeto de acompanhamento e fiscalização pelos órgãos competentes, que deverão adotar
as medidas administrativas cabíveis para assegurar a sua efetiva implementação.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do município, podendo ser suplementadas, se
necessário, nos termos da legislação vigente.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 11 de março de 2025.
Mai rruda
dora
EIS
aria Arruda Vereadora
Matricula - 10067