Casa de Duarte Coelho Ab
Dispõe sobre as diretrizes para a
consecução de uma política municipal
de proteção dos direitos da pessoa com
Transtorno do Espectro Autista, (TEA),
no âmbito do Município de Igarassu.
ica o Poder Executivo autorizado a estabelecer as diretrizes para a
ução de uma política municipal de proteção dos direitos da pessoa
com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em consonância com a Lei
Federal n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista, bem como com as disposições contidas nesta Lei.
$ 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com Transtorno do
Espectro Autista aquela portadora de sindrome clínica caracterizada na
forma dos seguintes incisos 1 ou Il:
1— deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação
e da interação sociais, manifesta por deficiência marcada de
comunicação verbal e não verbal usada para interação social;
ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter
relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
Il - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e
atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais
estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns;
excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento
ritualizados; interesses restritivos e fixos.
$2º A pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa
com deficiência, para todos os efeitos legais.
Art. 2º. As diretrizes a que se refere o art. 1º devem se relacionar:
| —- à orientação a educadores e aos profissionais de saúde sobre o
Transtorno do Espectro Autista;
Il — à atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com
Transtorno do Espectro Autista, com os seguintes objetivos:
a) diagnóstico precoce;
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b) atendimento multiprofissional;
c) acesso a medicamentos e nutrientes; E
Hll — ao encaminhamento de possíveis casos de Transtorno do Espéctro
Autista para diagnóstico e abordagens terapêuticas, tais como:
a) projeto terapêuticos singular;
b) terapia fonoaudiológica;
c) terapia ocupacional;
d) tratamento medicamentoso;
IV— às reavaliações semestrais das pessoas autistas atendidas, com o
intuito de observar:
a) os ganhos obtidos com o tratamento específico;
b) os pontos de estagnação;
c) as novas necessidades de cada um deles.
V — ao desenvolvimento de ações e de políticas intersetoriais no
atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro autista;
VI — à formulação de políticas públicas voltadas para pessoas com
Transtorno do Espectro Autista e o controle social da sua implantação,
acompanhamento e avaliação;
Vil - ao estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro
Autista no mercado de trabalho;
Mill - à formação e à capacitação de profissionais especializados no
atendimento a pessoas com Transtorno de Espectro Autista, bem como a
pais e responsáveis por elas;
IX— à pesquisa cientifica, com prioridade para estudos epidemiológicos
tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema
relativo ao Transtorno do Espectro Autista no Município;
X-— à proteção legal a pessoas com Transtorno do Espectro Autista,
levando-se em consideração a sua condição de portadoras de deficiência.
Art. 3º. Para a consecução de uma politica municipal de proteção dos
direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista e o cumprimento de
suas diretrizes, o Poder Público poderá firmar contrato de direito público ou
convênio com pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 3-A. São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista.
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1- a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvim
personalidade, e a segurança; a
1!= a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
Wl— o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral
às suas necessidades de saúde, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) os medicamentos;
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento.
Art. 3º-B. A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a
tratamento desumano ou degradante nem será privada de sua liberdade ou
do convívio familiar, bem como não sofrerá discriminação por motivo da
deficiência.
Art. 3ºC. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar, no âmbito do
Município de Igarassu, o Programa Censo de Pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e de seus familiares (família nuclear) e seu
cadastramento, com o objetivo de identificar, mapear e cadastrar o perfil
socioeconômico-étnico-cultural das pessoas com TEA e dos seus familiares,
com vistas ao direcionamento das políticas públicas de saúde, educação,
trabalho e lazer desse segmento social.
Art. 3-D. Com os dados obtidos por meio da realização do censo das
pessoas com TEA, poderá ser elaborado um cadastro, que deverá conter:
| — informações quantitativas sobre os graus de autismo pelos quais a
pessoa com TEA foi acometida;
HW — informações necessárias para contribuir com a qualificação, a
quantificação e a localização das pessoas com TEA e dos seus familiares;
Ill— informações sobre o grau de escolaridade, o nível de renda, a raça e
a profissão da pessoa com TEA e dos seus familiares.
Art. 3-E. O Programa Censo das Pessoas com TEA poderá ser realizado a
cada quatro anos, devendo conter mecanismos de atualização mediante
autocadastramento.
Art. 3-F. O sistema de gerenciamento e mapeamento dos dados
contemplará, em sua composição, ferramentas de pesquisa básica e de
pesquisa ampla, para manuseio pela Secretaria Municipal de Saúde, pela
Secretaria Municipal de Educação, pela Secretaria Municipal de Assistência
Social e Direitos Humanos, pela Secretaria Municipal de Habitação e pela
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” a
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Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego, abrangendo os cruza
informações quantitativas necessárias para a articulação e as.fo
políticas públicas.
$ 1º Os dados obtidos por meio do censo da pessoa com TEA são
inalteráveis e deverão ser transpostos para o sistema de banco de dados
das secretarias mencionadas de saúde, educação e ação social.
52º As estatísticas do cadastro deverão estar disponíveis, preservandose os direitos invioláveis de sigilo a fim de proteger as pessoas com
autismo e suas famílias, para que se possa mensurar a evolução e o
georreferenciamento do transtorno na sociedade, bem como a resposta
do poder público ao tratamento apropriado.
$3º Os dados do Programa Censo da Pessoa com TEA poderão ser
compartilhados com a Administração Municipal Direta e Indireta, bem
como com os demais órgãos públicos federais, estaduais e municipais,
desde que justificada a necessidade pelo requerente, que assinará termo
de responsabilidade quanto ao uso dos dados compartilhados.
Art. 3-G. A entidade responsável pela elaboração e pela execução do
Programa Censo da Pessoa com TEA empreenderá estudos para
desenvolver outros indicadores, de forma a subsidiar com estatísticas a
melhoria da qualidade no tratamento da pessoa com TEA.
$1º O estudo deve informar, entre outros, a quantidade de profissionais
especialistas disponíveis e imprescindíveis ao tratamento multidisciplinar
do autismo, tais como neurologistas, psiquiatras, psicólogos,
fonoaudiólogos, psicopedagogos, educadores físicos etc., que atendam
na rede pública e privada.
82º O estudo deve calcular, mediante dados estatísticos, o déficit de
profissionais especializados no Transtorno do Espectro Autista, visando a
uma solução futura por meio de políticas públicas de incentivo específico.
$3º Ficam as pessoas envolvidas na realização do Programa Censo da
Pessoa com TEA obrigadas a passar por um processo de capacitação
para realização do censo, sendo orientadas por entidades representativas
do segmento da pessoa com TEA e por equipe multidisciplinar dedicada a
esta tarefa, composta por: psicólogo, assistente social, psicopedagogo,
fonoaudiólogo, neurologista e psiquiatra.
Art. 3-H. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento
anual do Município poderão ser formulados de maneira a assegurar a
consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes e
estratégias definidas nesta Lei a fim de viabilizar sua plena execução.
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$ 1º As estratégias definidas nesta Lei não elidem az
adicionais ou de instrumentos jurídicos que forrráfiz
entre entidades, podendo ser complementadas poi
municipais de coordenação e colaboração recíproca.
52º Para a execução do Programa Censo da Pessoa com TEA, poderão
ser estabelecidos convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades
de direito público ou privado, de acordo com a legislação vigente.
Art, 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipat de Igarassu, 28 de fevereiro de 2025.
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