vs
Ementa: Estabelece o Programa Municipal de
Indústria, Comércio e Serviços; a política de”
incentivos fiscais e econômicos destinada ao
desenvolvimento do setor comercial, industrial e
de prestação de serviço; regula o tratamento
jurídico diferenciado e favorecido assegurado às
microempresas, empresas de pequeno porte,
microempreendedor individual e dá outras
providências.
CAPÍTULO 1 — DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º, Esta Lei estabelece o Programa Municipal de Incentivos destinado ao
desenvolvimento do setor comercial, industrial e de prestação de serviço do
Município de Igarassu e regula o tratamento jurídico diferenciado assegurado às
microempresas, empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual.
& 1º, Implanta-se o Regime de Expansão da Indústria, Comércio e Serviços, na
forma das ações e do programa de incentivos previstos nesta Lei.
5 2º. O Regime de Expansão da Indústria, Comércio e Serviço compreenderá
também a adoção de medidas permanentes voltadas à implantação de distritos
industriais, áreas de geração de empregos, centrais logísticas e parques
tecnológicos no Município.
Art. 2º.Nos limites dos recursos orçamentários e de suas prioridades
administrativas, o Município promoverá ações permanentes voltadas à Indústria e
Comércio e incentivará a implantação de programas dedicados à atração de novos
empreendimentos e formação de mão-de-obra.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARA:
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco ;;
iniciem atividades ou investimentos em seu território
estabelecidas que ampliem ou modernizem as suas ativida
incentivos fiscais e econômicos.
Art. 4º, Para o cumprimento dos objetivos desta Lei, considerar-se-á a cada
Projeto:
I. Prioridade socioeconômica: o conjunto de benefícios diretos e indiretos que
serão gerados pelo projeto à população, economia e ao desenvolvimento do
Município;
II. Incentivo fiscal: a isenção de impostos e taxas, parcial ou total, como
instrumento de apoio à implantação ou ampliação do empreendimento;
II. Incentivo econômico: a participação do Município no regime de ações
previstas nos arts. 8º a 10, como instrumento de apoio à implantação ou
ampliação do empreendimento.
Art. 5º, A prioridade socioeconômica será analisada pelo Conselho Municipal
competente com base no incentivo solicitado, levando também em consideração,
em conjunto ou isoladamente:
1. O número de empregos diretos existentes ou projetados no empreendimento;
II. O faturamento realizado ou projetado no empreendimento;
HI. A localização do empreendimento, fora ou dentro das zonas consideradas
prioritárias para o tipo de atividade proposta;
IV. O valor total de investimento no Município;
V. O ramo de atividade ou a diversificação do empreendimento no Município;
VI. As perspectivas de retorno do investimento público e a viabilidade econômica
do empreendimento para o Município;
E] CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU”
VII. O apoio ao desenvolvimento das microempresas, empr
e ao microempreendedor individual;
Art. 6º. O Município de Igarassu fica autorizado a elaborar cartilha para a ampla
divulgação dos incentivos e ações instituídos por esta Lei e de outros programas
voltadas à Indústria, Comércio e Serviços.
Subseção I - Dos Incentivos Econômicos
Art. 7º, São os incentivos econômicos:
1. Execução ou contratação, total ou parcial, dos serviços de aterramento e
terraplanagem, limitados até mil metros cúbicos, e outros serviços de
infraestrutura não especificados anteriormente, necessários à implantação ou
ampliação do empreendimento;
TI. Execução total ou parcial, de projetos ou serviços técnicos necessários à
implantação ou ampliação do empreendimento;
TIT. Execução de serviços simples de infraestrutura com a oferta de hora/máquina
e ensaibramento, limitado até mil metros cúbicos, para melhorias no local do
empreendimento, dispensado a formalização de contrato administrativo com o
empreendedor beneficiado.
Parágrafo único. O incentivo previsto no inciso III deste artigo ficará condicionado
à disponibilidade do Município na concessão da hora/máquina.
Subseção II - Das Condições para a Solicitação de Incentivos
Art. 8º. Para o alcance dos incentivos fiscais e econômicos previstos nesta Lei, a
empresa deverá formalizar o pedido através de requerimento próprio, fornecido
pela Secretaria competente.
Art. 9º, Para o alcance dos benefícios, serão apresentados, conforme o caso, os
seguintes documentos:
1. Prova de inscrição no cadastro de pessoas jurídicas (CNPJ);
IH. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se
houver, relativo ao domicílio ou sede do beneficiário (ALVARÁ);
VI. Prova de regularidade fiscal com a Administração Pública Federal, Estadual e
Municipal (CND);
VII. Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede
da pessoa jurídica;
VIII. Registro comercial, no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto
ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de
documentos de eleição de seus administradores;
IX. Licença ambiental, conforme legislação de regência;
X. Declaração de viabilidade e adequação ao Plano Diretor do Município, emitida
pelo órgão municipal competente, relativo ao zoneamento das atividades
desenvolvidas;
XI. Comprovação do número de empregos existentes (GFIP/SEFIP ou RAIS -
relação anual de informações sociais);
XII. Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do último exercício social
(IRPJ).
& 1º, A empresa que esteja se estabelecendo no Município e que não possua
algum dos documentos previstos no caputdeste artigo deverá realizar a
justificativa no requerimento, a qual será analisada pelo Conselho Competente.
& 2º. A empresa beneficiada por esta Lei não poderá transferir os benefícios
concedidos a outras unidades sem a prévia autorização do Município, ainda que
assegurada a continuidade de propósitos.
& 3º, No caso de descumprimento do disposto no & 2º deste artigo, a empresa
deverá restituir os benefícios a ela concedidos, acrescidos de correção pelo índice
oficial do Município.
1. Prova de regularidade fiscal com a Administração Pública Federal, Estadual e
Municipal (CND);
II. Licença ambiental, conforme legislação de regência;
III. Declaração de viabilidade e adequação ao Plano Diretor do Município junto ao
órgão municipal competente, relativo ao zoneamento do projeto que será
desenvolvido ou alvará de aprovação do projeto, pela engenharia do Município;
IV. Projeto de Investimento que, neste caso, descreverá o empreendimento
imobiliário, o investimento total no Município e o número estimado de empregos
diretos que serão gerados no Município durante e após a execução da obra,
acompanhado da planta ou projeto do imóvel.
CAPÍTULO III - DA AVALIAÇÃO PRELIMINAR DA SOLICITAÇÃO DE
INCENTIVO
Art. 11. A Solicitação de qualquer dos incentivos será previamente avaliada pela
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo e, pela Secretaria Municipal
de Administração e Finanças do Município, bem como, terá parecer consultivo do
Conselho competente da Cidade.
6 1º, Após a avaliação de incentivos e da solicitação, poderá a mesma,
justificadamente, ser indeferida.
5 2º. O indeferimento da solicitação pela Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Turismo e pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças do
Município, ensejará o não atendimento do pedido.
CAPÍTULO IV - DO ACOMPANHAMENTO DAS OBRIGAÇÕES
Art. 12. Pelo não cumprimento das obrigações ou ações assumidas pelo
empreendedor no projeto de investimento, poderá a Administração Municipal
aplicar a penalidade correspondente, considerando, em conjunto ou isoladamente:
I. O caráter de desenvolvimento social do programa de incentivos previsto nesta
Lei;
E: CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambu:
JI. A situação de nível macroeconômico, devidamente justil
alcance das obrigações ou ações ajustadas;
TI. A relevância social de geração de empregos, direta e indireta, originadas pelo
empreendimento;
IV. A relevância econômica de geração de renda, direta e indireta, originadas pelo
empreendimento.
Art. 13. Das penalidades:
1. Advertência formal;
T. Determinação expressa de prazo e condições improrrogáveis para o
cumprimento ou adequação das obrigações assumidas no projeto;
III. Restituição, total ou parcial, conforme a dimensão do descumprimento, em
valores considerando os bens concedidos pelo Município a título de incentivo;
IV. Suspensão do direito de participar do programa de incentivos até a resolução
das obrigações ou ações ajustadas.
Art. 14. As penalidades previstas no Art. 13 poderão ser cumuladas.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Toda a concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual
decorra renúncia de receita deverá atender ao disposto na Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 16. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações
previstas no orçamento do Município, sendo abertas dotações especificas bem
como, os respectivos créditos nas peças orçamentárias competentes.
Art. 17. O Município concederá, dentro de suas disponibilidades orçamentárias e
considerando as suas prioridades administrativas, os incentivos fiscais e
econômicos previstos nesta Lei.
E) CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua pt
disposições contrárias. á
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 11 de março de 2025.
ires banca cima So
Vereador