CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
Projeto de Lei nº 3.695/2025 N
Ementa: Esta Lei regulamenta as atividades
com fins comerciais de Turismo, Lazer e
Esporte Náutico no Município de Igarassu-PE.
Art. 1º As atividades de turismo náutico, realizadas no Município ficam
regulamentadas por esta Lei.
Art. 2º Consideram-se atividades de turismo náutico:
| - turismo de passeio;
Il - turismo recreativo;
HI - turismo de mergulho;
IV - turismo náutico de pesca esportiva embarcada.
Art. 3º A exploração de atividade de turismo náutico será desenvolvida após
expedição do competente Alvará de Licenciamento de Atividade de Turismo
Náutico - ALATN, que será expedido apenas em nome da embarcação para um
período máximo de 01 (um) ano.
$ 1º Compete ao Poder Executivo Municipal analisar e expedir o ALATN, que
deverá ser afixado dentro da respectiva embarcação em local visível.
S 2º As embarcações deverão ser classificadas conforme os propósitos de suas
atividades.
S$ 3º Toda a atividade náutica deverá ser fiscalizada pelo Poder Executivo
Municipal, sendo que poderá solicitar auxílio técnico do Conselho Municipal de
Turismo, na sua ausência. A Secretaria de Turismo, Departamentos Municipais
relacionados e /ou órgãos competentes.
8 4º O número de alvarás para as embarcações do tipo “voadeiras” ou “lanchas
rápidas” serão de 50 (cinquenta).
$ 5º O número de alvarás para as embarcações do tipo “escunas” ou
embarcações que transportem de 10 (dez) a 100 (cem) pessoas, será de 10
(dez).
Art. 4º As documentações necessárias para requerer o ALATN são as seguintes:
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| — requerimento endereçado ao Prefeito do Município solicitando AM e
licenciamento para a exploração comercial de serviços de turismo, lazer e esporte
náutico;
Il — cópia dos documentos pessoais ou da empresa proprietária da embarcação;
HI — cópia do título de inscrição da embarcação — TIE ou boletim de inscrição de
embarcação miúda — BEM;
IV — cópia dos documentos de habilitação dos condutores que irão operar a
embarcação;
V — cópia do documento atestando a vistoria realizada pela Marinha na
embarcação e em seus equipamentos náuticos, bem como documento
comprobatório de aprovação fornecido pela Diretoria de Portos e Costas (DPC) —
Marinha do Brasil, de acordo com a legislação em vigor;
VI — cópia de comprovante de residência em Igarassu em nome do proprietário da
embarcação e título eleitoral também desta comarca.
Art. 5º O direito gerado pela expedição do competente alvará, mencionado no
artigo 3º desta Lei, somente poderá ser transferido com autorização do Poder
Executivo Municipal.
Art. 6º Haverá o cancelamento automático do alvará concedido quando:
| — a atividade licenciada permanecer inativa por período maior do que 60
(sessenta) dias, sem justificativa;
H—o licenciado exercer atividade em desacordo com este diploma legal;
Art. 7º As embarcações deverão apresentar bom estado de conservação e
atender aos requisitos prescritos em instruções específicas da Diretoria de Portos
e Costas (DPC) da Marinha do Brasil.
Art. 8º. As embarcações somente poderão navegar nas áreas para as quais foram
homologadas pela Diretoria de Portos e Costas (DPC) — Marinha do Brasil.
Art. 9º As embarcações definidas nesta lei não poderão transportar ou fazer uso
de equipamentos para pesca profissional.
Art.10. Aos comandantes das embarcações, além das competências e
responsabilidades previstas na legislação federal referente a essa matéria,
competem:
| — proceder à verificação constante das condições do tempo e do mar,
determinando o retorno a qualquer momento em que as condições
meteorológicas ou do mar se mostrarem adversas ou impossibilitarem plena
segurança à tripulação, aos passageiros e à embarcação;
Il — orientar e impedir o lançamento às águas de detritos, objetos, utensílios e
pertences, descartáveis ou não;
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HI — a destinação correta dos resíduos gerados, líquidos ou
desenrolar das atividades náuticas.
Art. 11. As embarcações de turismo, lazer e esporte náutico devem transitar em
baixa velocidade sempre que se aproximarem de cetáceos, a partir de 500
metros, para reduzir os ruídos, stress e riscos de atropelamento, conforme
estabelecido na Portaria IBAMA Nº 117/96.
Art. 12. As embarcações destinadas ao turismo que operarem na área de entorno
ao Parque Estadual Ilha do Cardoso devem observar a Portaria Normativa nº
045/07 da Fundação Florestal que estabelece normas e procedimentos para o
credenciamento de embarcações de turismo comercial e a limitação da
navegação às embarcações, a fim de preservar as populações de boto-cinza
(Sotalia guianensis), ordenar a visitação pública e prevenir contra a poluição do
meio ambiente marinho.
Seção Il
Turismo de Passeio
Art. 13. O turismo de passeio será realizado por embarcações que deverão contar
com o acompanhamento de monitores de turismo, conforme dispõe a legislação
que regulamenta a profissão do Monitor de Turismo.
Seção III
Turismo Recreativo
Art. 14. O licenciamento autorizando o exercício de atividades de recreação
deverá ser precedido da entrega e aferição dos seguintes documentos:
|— O Alvará de Licenciamento de Atividade de Turismo Náutico (ALATN), previsto
nos artigos 3º e 4º desta Lei;
Il — planta técnica ou fotografia aérea na escala 1:5000, contendo o trecho da
praia objeto da pretensão de licenciamento, contendo o local para entrada e saída
das embarcações, áreas objeto de serviço de balizamento, detalhamento dele e
também a área de abrangência náutica do serviço pretendido;
Art. 15. Os esportes náuticos radicais assim se classificam:
| — passeio ou locação de “jet-ski”;
Il — passeio ou locação de embarcação denominada “Caiaque”;
Hl — passeio ou locação de equipamento denominado “Para Sail”;
IV — passeio ou locação de “Overcraft”;
V — passeio ou locação de equipamentos para a prática de esportes relacionados
ao Surf (Windesurf, Kaitesurf, Wakesurf, entre outros);
VI — Banana Boat.
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$ 1º As atividades elencadas no caput e incisos deste artigo, Somente“poderão
ser exploradas por pessoas físicas ou jurídicas, empresa ou microempresa regulamentadas, com sede neste Município, respeitando-se as legislações Estaduais e Federais relacionadas, bem como obter as licenças ambientais
específicas, quando for o caso e respeitando as normas de conduta do Instituto
de Pesquisa de Cananéia (IPEC) devido estarmos em área protegida como
estuários e enseadas do Boto-cinza.
S 2º As embarcações e os demais equipamentos deverão estar em nome da
empresa, da microempresa ou ainda dos sócios proprietários, sendo obrigatória a
apresentação de 3 toda a documentação comprobatória de regularidade, tanto da
expedição do alvará inicial, quanto das eventuais subsequentes renovações
anuais.
$ 3º A expedição dos alvarás de licença e a escolha dos locais obedecerão à
ordem cronológica dos pedidos.
S 4º Para as renovações das licenças já expedidas, será obedecida a mesma
ordem cronológica, desde que os administrados hajam requerido, até a data de
promulgação desta Lei, as respectivas renovações de alvarás.
$ 5º Os direitos de exploração comerciais das atividades elencadas no caput
deste artigo poderão ser objeto de transferência com anuência expressa deste
Município.
Art. 16. As atividades que necessitarem da demarcação de raias de entrada e
saída de embarcações ou equipamentos acessórios, deverão possuir sinalização
em forma de funil, com medidas de 10,00 (dez metros) de largura por 50,00
(cinquenta metros) de comprimento.
Parágrafo único. As demarcações das raias deverão ser postas e retiradas
diariamente pelos licenciados.
Art. 17. As atividades deverão sofrer interrupção temporária quando:
I— o Poder Executivo Municipal necessitar do local para a realização de eventos
destinados à população de forma geral, devendo informar previamente aqueles
que utilizam o mesmo;
Il — forem impróprias as condições climáticas ou do mar.
Art. 18. O licenciado deverá, obrigatoriamente, prestar os primeiros socorros a
qualquer acidentado em razão do exercício de sua atividade, bem como,
extensivamente, a qualquer outro tipo de acidente verificado nas imediações do
local de desenvolvimento de sua atividade.
Art. 19. Os equipamentos náuticos, mencionados no artigo 13, desta Lei, quando
para fins de locação, deverão receber pintura em destaque, com a palavra
“Aluguel”.
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Seção IV
Turismo de Mergulho
Ant. 20. As embarcações de turismo de mergulho deverão co ntar,-a bordo, com instrutores de mergulho devidamente licenciados e inscritos no Município para o
acompanhamento das atividades.
Parágrafo único. Somente será autorizada a prática do turismo de mergulho em áreas permitidas pelos órgãos competentes, devendo ser respeitadas as leis
estaduais, federais e normas da ABNT.
Seção V
Turismo Náutico de Pesca Esportiva Embarcada
Art. 21. Para o exercício da atividade de turismo náutico destinado a pesca
esportiva embarcada, as embarcações devem apresentar o Alvará de
Licenciamento de Atividade de Turismo Náutico (ALATN) e respeitar as épocas de
defeso de pesca indicadas pelos órgãos estaduais e federais.
Seção IV
Da Acessibilidade no Turismo Náutico
Art. 24. A Acessibilidade no Turismo Náutico deve ser respeitada, tanto nos
terminais aquaviários de passageiros, quanto nas embarcações, devendo ser
observada a norma técnica NBR 15450:2006.
S 1º No terminal, o estacionamento deve reservar uma vaga para embarque e
desembarque para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
8 2º Não poderá haver desnível entre o cais, o píer e a embarcação.
$ 3º As embarcações devem reservar assentos preferenciais para Pessoas com
Deficiência e nas de longo percurso, sanitários acessíveis, na proporção prevista
em Lei e Normas de Acessibilidade (ABNT 9050).
$ 4º O atendimento de pessoa com deficiência, da gestante e do idoso devem ser
prioritárias e a embarcação e o terminal devem ser equipados com sinalização
direcional e de alerta (piso podo tátil), sinalização visual indicativa e iluminação
para evitar ofuscamentos.
Seção VI
Das Penalidades
Art. 25. As penalidades pela não observância da presente Lei serão:
| - suspensão das atividades por 15 (quinze) dias e multa de 100 a 2.500 UFMs;
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Il — cancelamento da licença de atividade e multa de 100 a 2.500 UFMs, na hipótese de reincidência;
HI — cancelamento da licença na terceira reincidência.
Parágrafo único. As multas cobradas serão revertidas ao Fundo Municipal de
Turismo — FUMTUR.
Art. 26. O Poder Executivo, dentro das esferas de sua competência, disciplinará
os locais para a parada, embarque e desembarque das embarcações citadas
nesta Lei, bem como regulamentará os locais para entrada e saída dos
equipamentos de esporte náutico, definindo inclusive, a sua forma de circulação.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 28. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 11 de março de 2025.
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ROIZopnden CARNEIRO DABRCUNHÃneJÚNIOR
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O turismo náutico é uma atividade econômica que tem crescido significativamente
nos últimos anos, oferecendo oportunidades de desenvolvimento sustentável para
regiões costeiras e fluviais. A presente justificativa visa apresentar os motivos
pelos quais é necessário um projeto de lei que regulamente e incentive o turismo
náutico em nossa cidade.
O turismo náutico oferece uma série de benefícios, incluindo:
- Geração de empregos e renda para as comunidades locais;
- Diversificação da economia local, reduzindo a dependência de uma única
atividade econômica;
- Promoção da conservação e proteção do meio ambiente marinho e fluvial;
- Fomento da cultura e do patrimônio local, através da promoção de atividades e
eventos náuticos.
No entanto, o turismo náutico também apresenta desafios e riscos, como:
- Impacto ambiental negativo, se não for realizado de forma sustentável;
- Riscos para a segurança dos turistas e dos trabalhadores do setor;
- Conflitos com outras atividades econômicas, como a pesca e a navegação.
Por isso, é necessário um projeto de lei que regulamente e incentive o turismo
náutico, estabelecendo normas e padrões para a sua realização.
O presente projeto de lei visa:
- Estabelecer normas e padrões para a realização do turismo náutico;
- Incentivar a realização de atividades náuticas sustentáveis e responsáveis;
- Promover a conservação e proteção do meio ambiente marinho e fluvial;
- Fomentar a cultura e o patrimônio local, através da promoção de atividades e
eventos náuticos.
Dessa maneira, solicito a discussão e apreciação do referido Projeto.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 11 de março de 2025.
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ROBERTSON CARNEIRO DA o tor
Vereador
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