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materia nº 3699/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3699 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaEMENTA: Institui o Programa de Apoio Integral às Mães Atípicas no Município de Igarassu e dá outras providências. Art.1 Fica instituído o Programa de Apoio Integral às Mães Atípicas, destinado a oferecer suporte psicológico, social e profissional às mães de crianças e adolescentes com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento no município de Igarassu.
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2025-12-04T16:12:20.850229-03:00 Aprovado em 2ª Votação 13 0 0
2025-12-02T15:53:48.128861-03:00 Aprovado em 1ª Votação 12 0 0

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EMENTA: Institui o Programa de Apoio
Integral às Mães Atípicas no Município de
Igarassu e dá outras providências.
Art.1 Fica instituído o Programa de Apoio Integral às Mães Atípicas, destinado a
oferecer suporte psicológico, social e profissional às mães de crianças e
adolescentes com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento no município
de Igarassu.
Art. 2º O programa tem como objetivos:
| — Oferecer atendimento psicológico gratuito e contínuo às mães atípicas,
garantindo acolhimento e suporte emocional;
Il = Criar grupos terapêuticos e de apoio, conduzidos por profissionais qualificados,
para troca de experiências e fortalecimento da rede de suporte;
HI — Disponibilizar assistência social e jurídica, orientando sobre direitos, benefícios
assistenciais e questões legais relacionadas ao cuidado de crianças atípicas;
IV — Incentivar a qualificação profissional e a empregabilidade das mães atípicas,
por meio de cursos, capacitações e parcerias com empresas que promovam
oportunidades de trabalho adaptadas às suas rotinas;
V -— Facilitar o acesso a serviços de saúde e bem-estar, incluindo terapia
ocupacional, práticas integrativas, atividades físicas e apoio médico especializado;
VI - Promover campanhas de conscientização e inclusão, sensibilizando a
sociedade sobre os desafios enfrentados pelas mães atípicas e a importância do
apoio comunitário.
Câmara Municipal de Igarassu - Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu - PE CEP:

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