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Ementa: Dispõe sobre a remissão transitória do
pagamento de tributo para o serviço de transporte
individual de passageiros (Táxis), e transporte de
passageiros através de veículos de uso combinado
(Kombis).
ELCIONE DA $ RAMÓSAPEDROZA BARBOSA, Prefeita Municipal de Igarassu, Estado de
Pernambuco, pkusd/des atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com
a Constituição Federal de 1988, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, o
seguinte Projeto de Lei Ordinária:
Art. 1º Fica remida a obrigação do pagamento de outorga e do preço público devido ao erário
municipal, no período compreendido do ano de 2021, pelos prestadores do serviço de transporte
individual de passageiros (Táxis), e transporte de passageiros através de veículos de uso combinado
(Kombis).
Art 2º A remissão de que trata o art. 1º, compreende-se ao montante máximo de R$ 182.778,52
(cento e oitenta e dois mil, setecentos e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos),
correspondente a Taxa do Motorista e a Taxa do Transporte de Passageiros, fincando compensada
por valores de superávit financeiro e excesso de arrecadação do exercício de 2025, a serem
aportados como aumento de capital para o erário municipal no montante total do valor devido pelos
transportadores alcançados pela remissão.
Art 3º Somente poderá ser beneficiário da remissão, aqueles que estiverem adimplentes para com
a Receita Municipal, referenteaos exercícios financeiros até 2024, e devidamente regularizados com
o cadastramento junto ao órgão competente de fiscalização e regularização de transportes do
Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Afonso Gonçalves, IgarassuíPE, em 18 de março de 2025.
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“do Município de Igarassu
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