são de Direito Real de Uso de Imóvel Público
unicipal para a Polícia Civil do Estado de
*ernambuco e dá outras providências.
DRÓFÁ BARBOSA, Prefeita Municipal de Igarassu, Estado de
ções conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com
17 1988, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, o
Art. 1º. Nos termos da Lei Orgânica Municipal fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder, gratuitamente, na forma de Termo de Cessão de Uso para a Polícia Civil do Estado de
Pernambuco, imóvel pertencente ao Município de Igarassu, situado na Avenida Severino Tavares
Uchoa, Centro, no Município de Igarassu, Estado de Pernambuco, devidamente registrado sob a
matrícula nº 27128, no Cartório de Igarassu, conforme descrição a seguir da área a ser cedida:
Imóvel: Área de terras situada à Avenida Severino Tavares Uchoa, Centro, na Zona
Urbana desta cidade de Igarassu-PE, medindo 20,00m (vinte metros) de frente e
fundos, por 30,80m (trinte vírgula oitenta metros) pelo lado direito, e, 30,70m (trinta
virgula setenta metros) pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 615,00m?
(seiscentos e quinze metros quadrados); confrontando-se pela frente (Norte) com
a Avenida Severino Tavares Uchoa; limitando-se pelos fundos (Sul) com a Creche
Tia Jane; lado direito (Leste) com a Creche Tia Jane, e, lado esquerdo (Oeste) com
a Agência dos Correios de Igarassu, fica do lado impar do logradouro.
Art. 2º. A Cessão de Uso a que se refere a presente Lei se dará pelo prazo de 05 (cinco) anos,
mediante a condição de que a área cedida seja utilizada, exclusivamente, ao funcionamento de
unidade policial (Delegacia de Polícia), no Município de Igarassu, podendo ser renovado por
sucessivos e iguais períodos, sob pena de reversão ao Patrimônio Municipal,
$1º A cessionária receberá o imóvel no estado em que se encontra, ficando sob sua inteira
responsabilidade a segurança, zelo, limpeza, conservação, manutenção e a execução de reparos
quando se fizer necessário.
52º Revogada a Cessão de Uso, as benfeitorias porventura erigidas no imóvel serão
incorporadas ao Patrimônio do Município de Igarassu, não havendo por parte da cessionária, direito
a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias que nele realizar.
Art, 3º. A Cessionária fica impedida de vender, ceder, transferir a qualquer título a terceiros a área
cedida, ainda que para outros órgãos públicos, bem como utilizar para finalidade diversa desta Lei,
revertendo-se automaticamente ao patrimônio municipal.
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Afonso Gonçalves, PE, em 18 de março de 2025.
Elcione da Silv: roza Barbosa É
[6-4] Prefeita.d6 Município de Igarassu É igsa |