da Secretaria deGov Secretaria Municipal de Lazer, Esportes e
Juventude, subordinada
diretamente ao(à) Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º. As dotações orçamentárias necessárias para a composição da nova estrutura da Secretaria
Municipal Lazer, Esportes e Juventude são as mesmas indicadas na Lei nº 3.633/2024 — Lei
Orçamentária Anual de 2025, a partir da incorporação das dotações destinadas à Secretaria Executiva
de Lazer, Esportes e Juventude.
Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo a editar Decreto transpondo dotações orçamentárias para a
unidade criada nesta Lei,
Art. 4º, À Secretaria Municipal de Lazer, Esportes e Juventude compete:
|
- Desenvolver práticas esportivas e de lazer que sejam aplicáveis a realidade social do Município,
“como meio de educação permanente.
II = Elaborar plano, programas, projetos e demais iniciativas em desenvolvimento esportivo e de lazer
que contemplem comunidades e segmentos sociais específicos;
ll — Promover eventos esportivos, culturais e de lazer em conjunto com as demais Secretarias;
IV - Elaborar projetos e programas de políticas públicas voltadas à juventude, bem como coordenar as.
ações de implementação dessas políticas no âmbito do Município;
V - Coordenar ações e políticas públicas com foco na difusão de atividades esportivas amadoras,
profissionais e inclusivas nas suas diversas modalidades no âmbito do Município;
— Promover e incentivar intercâmbios com organizações e instituições de caráter esportivo, nacionais
elou internacionais, visando oportunizar o crescimento dos atletas e estimular o incentivo ao esporte;
VII — Atuar de maneira cooperativa com a União, Estados e Municípios no desenvolvimento de políticas
públicas de interesse comum, relacionadas às atividades esportivas, amadoras, profissionais e
inclusivas, de ações que proporcionem lazer à população, bem como de promoção da juventude, no
âmbito do município;
VIII — Promover o lazer com o objetivo de gerar renda, proprocionar a inclusão social, e o
desenvolvimento social e econômico, no âmbito do município;
IX — Coordenar os trabalhos do Conselho Municipal da Juventude;
GABINETE DA PREFEITA te) ist
IGARASSU,, Chefe do Poder Executivo em assuntos relativos ao seu âmbito de atuação;
XI - Desenvolver outras ações, compatíveis com as suas atribuições, que lhe forem expressamente cometidas pelo(a) Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º. À Secretaria Municipal de Lazer, Esportes e Juventude terá como dirigente máximo o Secretário
Municipal de Lazer, Esportes e Juventude, ocupante de cargo DAS-1, escolhido e nomeado pelo(a)
Chefe do Poder Executivo, dentre brasileiros, com nível superior de escolaridade.
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Lazer, Esportes e Juventude terá a seguinte estrutura:
|- Secretaria Municipal de Lazer, Esportes e Juventude;
|I- Secretaria Executiva de Lazer, Esportes e Juventude;
Ill — Diretoria Administrativa-Financeiro;
IV Diretoria Jurídica;
V- Diretoria de Lazer,
Vi- Diretoria de Esportes;
Vil = Diretoria de Juventude.
Art. 7º. O art. 2º, $1º, inciso II, da Lei Complementar nº 041/2015, passa a ter a seguinte redação:
9) — Secretaria de Comunicação e Imprensa — SECOM;
h) -
Secreraria de Patrimônio Histórico, Cultura e Turismo -
SEPACTUR
n) -
Secretaria Municipal de Lazer, Esportes e Juventude — SELEJ.
Art. 8º. O art. 7º, da Lei Complementar nº 064/2017, passa a ter a seguinte redação:
XIl — Secretaria de Comunicação e Imprensa:
b) Secretários Executivos — DAS 2, quantidade: 02 (dois)
XIII - Secretaria de Patrimônio Histórico, Cultura e Turismo — SEPACTUR.
XXI — Secretaria Municipal de Lazer, Esportes e Juventude — SELEJ:
a) Secretário - DAS-1, quantidade: 01 (um);
b) Secretário Executivo — DAS-2, quantidade: 01 (um);
6) Assessores diretos e Diretores — DAS-3, quantidade: 05 (cinco);
Art. 8º, Para a composição dos cargos necessários ao funcionamento da Secretaria Municipal de Lazer,
Esportes e Juventude, serão transferidos os cargos das seguintes Secretarias:
|- Secretaria de Governo:
a) DAS-2: quantidade 01 (um);
b) DAS-3: quantidade 01 (um)
o) DAC-2: quantidade 2 (dois)
|i- Secretaria de Saúde:
a) DAS-3: quantidade 04 (um)
b) DAC-2: quantidade 02 (dois)
Ill- Controladoria-Geral do Município:
a) DAS-3: quantidade 01 (um)
GABINETE DA PREFEITA te)
IGARASSU
IV- Secretaria da Fazenda:
a) DAS-3: quantidade 01 (um)
V- Secretaria de Gestão Integrada
a) DAS-3: quantidade 02 (dois)
Art 10. Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Lazer, Esportes e Juventude, 01 (um) cargo
DAS-1, ocupado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Lazer, Esportes e Juventude. Também fica criado
no âmbito da Secretaria de Comunicação e Imprensa, 01 (um) cargo DAS-2, ocupado pelo(a)
Secretário(a) Executivo(a) de Imprensa
Art. 11. Decretos do(a) Chefe do Poder Executivo Municipal poderão ser editados tratando sobre as
atribuições dos seus órgãos, agentes, funcionamento e outras disposições pertinentes.
Art. 13, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 18 de março de 2025.
Elcione da Silva
Prefeita.
Pedroza Barbosa
Junicípio de Igarassu