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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
PROJETO DE LEI Nº 3.703/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIOS COM CLÍNICAS PARTICULARES
ESPECIALIZADAS NO ATENDIMENTO A
PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA (TEA), COM A FINALIDADE DE
REDUZIR A FILA DE ESPERA POR
ATENDIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, contratos de gestão ou instrumentos
jurídicos equivalentes com clínicas particulares especializadas no atendimento a pessoas com Transtorno
do Espectro Autista (TEA), visando reduzir a fila de espera e ampliar o acesso aos serviços de
diagnóstico, tratamento e acompanhamento terapêutico no município de Igarassu.
Art. 2º Os convênios ou instrumentos celebrados deverão obedecer às seguintes diretrizes:
1. Qualidade e Segurança: Garantir que os serviços prestados atendam aos padrões técnicos e
operacionais estabelecidos pelo Ministério da Saúde e demais normativas pertinentes, assegurando o
atendimento especializado e de qualidade aos munícipes.
1. Transparência e Critérios Objetivos: Realizar a seleção das clínicas conveniadas por meio de
processos públicos e transparentes, com critérios objetivos que promovam a competitividade e a
eficiência na prestação dos serviços.
HI. Fiscalização e Avaliação: Instituir mecanismos de fiscalização e avaliação periódica dos serviços
contratados, a fim de monitorar a efetividade e a qualidade dos atendimentos, com a possibilidade de
revisão dos convênios em caso de ineficiência comprovada.
IV. Compatibilização com o SUS: Assegurar que os convênios respeitem os princípios do Sistema Único
de Saúde (SUS), em especial os princípios da universalidade, integralidade e equidade, complementando
e ampliando os serviços já oferecidos pelo município.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Município.
Art. 4º O Poder Executivo deverá, no prazo de 90 (noventa) dias, apresentar um relatório de viabilidade
técnica e econômica para a implementação dos convênios, contendo a previsão dos recursos financeiros
necessários e os critérios de monitoramento e avaliação dos serviços prestados.
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu - PE
CEP: 53600-000; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
Sa
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
Art.5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 18 de março de 2025
Elvis P.R. tras
reador
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