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materia nº 3704/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3704 / 2025
Date 2025-03-18
EmentaEMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CLASSE "FISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Art. 1º Fica criada, no âmbito da administração pública do Município de Igarassu, a classe “Fisioterapeuta Respiratório”, destinada aos profissionais que atuam de forma especializada na área respiratória, diferenciando-se da classe geral de Fisioterapeutas. Autor: Elvis Henrique
native_id16197

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-16 Aguardando promulgação da lei — —
2026-04-14 Proposição aprovada — —
2026-02-12 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-14T15:51:00.132377-03:00 Aprovado em 2ª Votação 12 0 0
2026-04-07T17:14:20.631396-03:00 Aprovado em 1ª Votação 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
E maDOZE,
PROJETO DE LEI Nº 3.704/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CLASSE
"FISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIO" NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE IGARASSU, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica criada, no âmbito da administração pública do Município de Igarassu, a classe
“Fisioterapeuta Respiratório”, destinada aos profissionais que atuam de forma especializada na área
respiratória, diferenciando-se da classe geral de Fisioterapeutas.
Amt. 2º Os profissionais enquadrados na classe “Fisioterapeuta Respiratório” exercerão suas atividades
nas unidades de saúde do Complexo Hospitalar de Igarassu, desempenhando funções especializadas, que
compreendem, entre outras, o atendimento em plantões de 24 horas, com a concessão de adicional
notumo e insalubridade, conforme legislação vigente.
Art. 3º A estrutura remuneratória e os benefícios concedidos à classe “Fisioterapeuta Respiratório” serão
definidos pelo Poder Executivo, observados os parâmetros de:
1 - Compatibilização com a média salarial de fisioterapeutas respiratórios no mercado, atualmente
estimada entre R$ 4.500 e R$ 6.500 mensais;
IT - A necessidade de reconhecimento dos adicionais decorrentes de plantões de 24 horas, trabalho
notumo e condições insalubres;
HI - A compatibilidade com as diretrizes orçamentárias e financeiras do município.
Art. 4º O Poder Executivo deverá, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta lei,
apresentar um plano de implementação para a criação e efetivação da classe “Fisioterapeuta
Respiratório”, contendo:
1 Análise de impacto orçamentário e financeiro;
H. Procedimentos para a transição dos profissionais atualmente contratados na classe geral de
Fisioterapeutas para a nova classificação, quando aplicável;
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53600-000; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
E dos Z
rega
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
til. Regulamentação dos critérios de ingresso, progressão funcional e benefícios específicos.
Art. 5º As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, conforme legislação municipal.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU, 18 DE MARÇO DE 2025
Elvis P.R. H “do Nascimento
ador
Câmara Municipal de Igarassu - Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53600-000; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016

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