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materia nº 3705/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3705 / 2025
Date 2025-03-18
EmentaEMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS CRECHES DO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Art. 1º Fica obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento eletrônico nas áreas externas e internas das creches públicas e privadas situadas no Município de Igarassu, com o objetivo de garantir a segurança das crianças, dos profissionais da educação e da comunidade escolar. Autor: Elvis Henrique
native_id16198

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-16 Aguardando promulgação da lei — —
2026-04-14 Proposição aprovada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-14T15:52:44.113390-03:00 Aprovado em 2ª Votação 12 0 0
2026-04-07T17:24:45.962452-03:00 Aprovado em 1ª Votação 8 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco j R sem
PROJETO DE LEI Nº 3.705/2025 q Err tra
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS
CRECHES DO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento eletrônico nas áreas extemas e internas das creches públicas e privadas situadas no Município de Igarassu, com o objetivo de garantir à segurança das crianças, dos profissionais da educação e da comunidade escolar.
Art. 2º As imagens captadas pelas câmeras serão armazenadas por um período mínimo de 90 (noventa) dias e deverão ser protegidas contra acessos indevidos, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei Federal nº 13.709/2018).
Art. 3º A instalação das câmeras não poderá ocorrer em locais que comprometam a privacidade dos indivíduos, tais como banheiros e vestiários.
Segurança,
Art. 4º O acesso
mediante
às imagens será restrito à administração da unidade educacional e aos órgãos de solicitação formal, sendo vedada a divulgação para terceiros sem justificativa legal.
Art. 5" Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo diretrizes para a execução e fiscalização do monitoramento.
Art.
pelo
6º descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às penalidades administrativas a serem definidas Executivo Municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu,18 de março de 2025
Elvis P.R vela Nascimento
or
Câmara
CEP:
Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro = Igarassu = PE 53600-000; C.N.P.1.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016

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