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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
PROJETO DE LEI Nº 3.706/ 2025
EMENTA: Institui a criação de paradas de ônibus
adaptadas para pessoas com autismo no
município de Igarassu e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída a criação de paradas de ônibus adaptadas para pessoas com
autismo no município de Igarassu.
Art. 2º As paradas de ônibus previstas no Art. 1º deverão contar com as seguintes
características:
|- Brinquedos sensoriais para o estímulo e a diversão das crianças autistas;
Il- Abafadores de som ou painéis acústicos para minimizar ruídos e reduzir a sobrecarga
sensorial,
Ill - Assentos adaptados, garantindo conforto e segurança para os usuários;
IV- Espaços tranquilos, com materiais e design que favoreçam o relaxamento e a calma
dos usuários.
Art. 3º A Prefeitura Municipal de Igarassu, por meio da Secretaria de Mobilidade Urbana,
será responsável pela implementação e manutenção das paradas de ônibus adaptadas,
buscando parceria com especialistas em autismo e organizações da sociedade civil para
a viabilização do projeto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 13 de março de 2025.
Em TRINDADE
ador
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53600-000; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
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