materia nº 25/2025

Casa de Duarte Coelho — Igarassu — Pernambuco
E) CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
REQUERIMENTO Nº 25/2025 J
O Vereador que este subscreve, com base na Lei Federal nº 12.537, de 18 de
novembro de 2011, a qual dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com fins a garantir o acesso à
informação, previsto no inciso XXXIII, do Art. 5º, no Inciso Il do Parágrafo 3º do Art. 37
e no Parágrafo 2º do Art. 216 da Constituição Federal (Lei da Transparência) 'requer a
Mesa Diretora que seja encaminhado o expediente à Chefe do Poder Executivo
Municipal de Igarassu, Sra. Elcione Ramos, solicitar a Vossa Senhoria as informações
detalhadas sobre todos os funcionarios sobre todos os funcionários da rede pública
municipal de educação de Igarassu, abrangendo todas as unidades escolares,
incluindo as três creches e escolas do município. Solicito, especificamente, os
seguintes dados:
1. Nome completo de cada funcionário;
2. Horário de expediente de cada funcionário;
3. Unidade de lotação de cada funcionário.
Caso alguma dessas informações não possa ser fornecida por restrições legais, peço
que seja indicada a fundamentação legal para a negativa, conforme previsto na
legislação vigente.
Agradeço desde já a atenção e aguardo a resposta no prazo legal de 20 (vinte) dias
úteis, conforme estipulado pela Lei de Acesso à Informação.
Da decisão, dê-se ciência à Procuradoria Municipal e ao Ministério Público de Igarassu.
Igarassu, 20 de Março de 2025.
ANDERSON B